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Proibição de uso de cartão de crédito para pagar jogos de azar voltará à pauta da CCT

07/12/2012

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Um pedido de vista coletivo levou ao adiamento, nesta quarta-feia (5), da votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) de proposta que proíbe o uso de cartões de crédito emitidos no Brasil para pagamento de apostas em jogos de azar e aquisição de pornografia infantil na Internet.

O projeto de lei do Senado 121/2008 com esse objetivo é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e tramita em conjunto com o PLS 255/2009, de Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), senador licenciado. A proposta voltará a ser debatida na próxima reunião do colegiado.

Pelo texto do primeiro projeto, as empresas de cartões de pagamento não podem autorizar operações de crédito ou débito na Internet para participação em jogos de azar. Também fica proibido o uso do cartão para aquisição de filmes, textos, fotografias de sites que oferecem material pornográfico envolvendo a participação de menores de 18 anos.

Já o segundo projeto, define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo.

Em seu relatório, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) recomenda a aprovação do PLS 121/2008 sob o argumento de que é oportuno e inovador por dificultar e até mesmo impedir a prática de ilícitos através da rede mundial de computadores, mas propõe a rejeição do PLS 255/2009.

“Instituindo-se a proibição do uso de cartões de crédito emitidos no Brasil como meio de pagamento para apostas em jogos de azar e aquisição de pornografia infantil, torna-se desnecessária a criminalização das condutas preconizadas pelo Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009”, argumenta o relator.

Antes do presidente do colegiado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), conceder o pedido de vista (tempo para análise), a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) propôs a rejeição de ambos os projetos.  Ela argumentou que com a rejeição do PLS 255/2009, torna-se desnecessário o primeiro, que já estaria contemplado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que pune com pena de reclusão e multa a facilitação da pornografia infantil.

– A parte que diz respeito à pornografia infantil está completamente coberta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O que resta está prejudicado pelo conjunto da rejeição do outro projeto. Acho que deveríamos conduzir à rejeição do projeto como um todo – disse a senadora, que concordou, entretanto, com a sugestão de Ângela Portela (PT-RR) para que os senadores tenham mais tempo para examinar as propostas.

A matéria ainda será examinada também pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Agência Senado)

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