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PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 31, DE 2011.

14/02/2011

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PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 31, DE 2011.

 

Regulamenta a prática do jogo de Bingo.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1°. Fica autorizada a prática do jogo de bingo em todo o território nacional com base no disposto nessa Lei.

 

Art. 2º. O controle, a sistematização e a arrecadação, o pagamento dos prêmios ficará sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Que determinará as regras de funcionamento dos estabelecimentos, bem como expedirá a autorização às pessoas jurídicas interessadas em explorar esta modalidade de jogo.

 

Art. 3°. Aplica-se a esta Lei o disposto no Capítulo IX da Lei 9.615, de 24 de março de 1998 e suas alterações.

 

Art. 4°. Fica sem efeito o disposto na Medida Provisória n.º 168, de 20 de Fevereiro de 2004, bem como na norma jurídica gerada por esta, as expressões concernentes ao jogo disposto nessa Lei.

 

JUSTIFICATIVA

 

O fechamento das casas de bingo por força da MP 168, de 20/02/2004, gerou grandes manifestações por parte dos empregados e empregadores.

 

Não aceitando o lado ilegal para o qual alguns operadores de bingo dirigiam seus estabelecimentos, há de se convir que também pessoas sérias, que geravam empregos, renda e impostos, foram atingidas pela abrupta proibição do jogo de bingo.

 

Os jogos de apostas no Brasil são uma instituição muito antiga, e vêm sidos geridos com grande competência pela Caixa Econômica Federal, fazendo uma distribuição indireta de renda para a educação, o desporto e outros programas sociais do governo federal.

 

O Projeto de Lei em epígrafe tem a intenção de transferir, com maior abrangência e controle do que anteriormente, o gerenciamento do jogo de bingo, retornando os empregos, a renda gerada e os investimentos aplicados pelas pessoas sérias que operavam esta modalidade de jogo de apostas, sem, contudo, liberar o funcionamento de máquinas caça-níqueis que, ao meu entender, são armadilhas para a população menos esclarecida ou aqueles que sofrem de doenças psíquicas ligadas ao jogo.

 

Apresento, pois, para o aprimoramento dos meus ilustres pares, o Projeto de Lei em tela.

 

Sala das Sessões, em de fevereiro de 2011.

 

Senador Mozarildo Cavalcanti