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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 00322, de 10.11.2004, de autoria do senador Sérgio Zambiasi

10/11/2004

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 00322, DE 2004 – (10.11.2004)

Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, passa z viger acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 3º …………………………………………………………………………….

Parágrafo único. O ato de regulação de que trata o caput deverá incluir a obrigatoriedade de identificação do apostador, no ato da aposta, por intermédio do número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (NR)"

Art. 2º No prazo de trezentos e sessenta dias contados a partir da data de vigência desta Lei, todas as apostas dos concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números deverão ser identificadas em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, autorizou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a realizar, como modalidade da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, as chamadas loterias de números. Com base nessa lei, foram criadas diversas loterias, entre elas a Mega Sena, a Quina, a Loteca, a Lotogol, a Lotomania, a Dupla Sena e a Lotofácil.
O art. 3º dessa Lei delegou ao Ministro de Estado da Fazenda competência para regular a matéria, fixando os valores unitários das apostas e dos prêmios, bem como o limite das despesas com o custeio e a manutenção dos serviços, mas não estabeleceu a obrigatoriedade de identificação do apostador, no ato da aposta, como meio de impedir que essas loterias fossem utilizadas pelo crime organizado para a lavagem de dinheiro. Sem a obrigatoriedade, o resultado é que não há essa previsão em toda a regulamentação sucedânea.
Essa brecha na legislação tem permitido a lavagem de dinheiro proveniente de "caixa dois" de empresas ou de atividades ilícitas, num esquema em que o real ganhador é abordado pelo dono da lotérica ou por um de seus integrantes que lhe propõe a compra do bilhete por um valor maior que o do prêmio, transformando, assim, o dinheiro sujo em dinheiro limpo.
Há fortes indícios nesse sentido. A própria Caixa Econômica Federal selecionou, por intermédio de seu setor de combate à lavagem de dinheiro, os cinqüenta casos mais suspeitos desde 2002 e os encaminhou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Fazenda.
Em junho último, a Polícia Federal, com base em informações do COAF, abriu cerca de 20 inquéritos policiais, só em São Paulo, para investigar os ganhadores suspeitos.
O Jornal Folha de São Paulo, de 12/09/2004, revelou que um grupo de 200 pessoas venceu 9.095 vezes nos jogos da Caixa entre março de 1996 e fevereiro de 2002, enquanto 98,6% do total de 168.172 pessoas premiadas alguma vez no período, em todo o país e em todas as formas de jogo, acertaram somente até quatro vezes.
Entre os casos curiosos, a Folha cita um comerciante paulistano, Amauri Gouveia, que acertou 96 concursos da Quina, 33 da Mega Sena, 25 da Loteria Federal, 9 da Loteria esportiva e 8 da Raspadinha. A freqüência de seus acertos na Quina impressiona. Entre os concursos 501 e 529, em apenas dois ele deixou de ganhar. Mais impressionante ainda é o fato de que seus dois irmãos estão entre os seis maiores vencedores, com 332 e 297 premiações.
Assim, parece evidente que as loterias da Caixa estejam, de fato, sendo utilizadas para a lavagem de dinheiro, e que o esquema pode ser desmontado com a simples identificação do apostador por intermédio do CPF. Esse tem sido o entendimento, também, de procuradores da República e investigadores da Polícia Federal. A solução já foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em Sorocaba (SP).
Embora a Caixa Econômica Federal já tenha se pronunciado, anteriormente, ser contrária à identificação do apostador, sob o argumento de incompatibilidade e inadequação da medida ao sistema de loterias on-line e, também, por prejudicar as vendas, nosso entendimento é de que, no atual estágio tecnológico, a solução técnica existe e carece, apenas, de um prazo para adaptação, proposto no art. 2º do projeto (360 dias). Em relação às vendas, não acreditamos que o impacto seja significativo a ponto de inviabilizá-lo.
Nesse contexto, apresentamos o presente projeto de lei, para o qual contamos com a aprovação dos ilustres pares.

Sala das Sessões, 10.11.2004

Senador Sérgio Zambiasi

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Legislação citada
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LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
 
Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Caixa Econômica Federal fica autorizada a realizar, como modalidade da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, concurso de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, promovido em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio.

Art. 2º O resultado líquido do concurso de prognósticos, de que trata o artigo anterior, obtido depois de deduzidas do valor global das apostas computadas, as despesas de custeio e de manutenção do serviço, o valor dos prêmios, e a cota de previdência social de 5% (cinco por cento), incidente sobre a receita bruta de cada sorteio, destinar-se-á às aplicações previstas no item II, do artigo 3º, da Lei nº 6.168, de 09 de dezembro de 1974, com prioridade para os programas e projetos de interesse para as regiões menos desenvolvidas do País.

Art. 3º O concurso de prognósticos de que trata esta Lei será regulado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que disporá obrigatoriamente sobre a realização do concurso, a fixação dos prêmios, o valor unitário das apostas, bem como sobre o limite das despesas com o custeio e a manutenção do serviço.

Art. 4º O item I do artigo 2º da Lei nº 6.168, de 09 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"I – A renda líquida da Loteria Federal, em qualquer de suas modalidades, e da Loteria Esportiva Federal."

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Brasília, em 12 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rishbieter