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Projeto de lei obriga a contratação de vigilância armada nas lotéricas

01/07/2020

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A proposta do deputado Nereu Crispim tem o objetivo de garantir a segurança aos clientes inibindo as ações de criminosos no interior das dependências das agências

O deputado Nereu Crispim (PSL/RS) apresentou nesta segunda-feira (22) o PL 3442/2020, que dispõe sobre a contratação de vigilância profissional armada por pelas casas lotéricas, cooperativas de créditos, correspondentes bancários, agências dos Correios e assemelhados.

Segundo o Nereu Crispim, a proposta tem o objetivo de garantir a segurança aos clientes inibindo as ações de criminosos no interior das dependências das agências.

A proposta ressalva que estão dispensados da contratação do serviço de vigilância o estabelecimento que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com a Lei federal 7.102/1983. Além disso, as unidades cuja viabilidade econômica seja posta em risco com a contratação tornada obrigatória, sendo que no caso de inviabilidade da contratação de segurança profissional, haverá necessidade de comprovação por meio de demonstrações financeiras do último exercício.