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Projeto de Lei que proíbe bingos é apensado ao PL 1037/1999.

22/08/2003

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O projeto de lei 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a exploração do jogo de bingo em todo o território nacional foi apensado ontem ao projeto de lei 1037/2002, que Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, ou seja, o PL relatado pelo deputado Gilmar Machado, que caso aprovado, resolverá definitivamente o problema de regulamentação dos bingos no país.A decisão de apensar ao PL-1037/1999 partiu da Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, revendo o despacho aposto ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, para deferir esta apensação. Essa notícia acaba sendo boa para o mercado, pois existia alguma preocupação com o projeto de lei 270/03, que seria relatado pelo deputado federal e ex-jogador de futebol Deley (PV-RJ). A última movimentação do PL 1037 foi em 13 de novembro de 2002, quando o projeto foi encaminhado à republicação – letra B – em virtude de desapensação do PL-2124/1999 (Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências), que também tratava da proibição dos bingos e atualmente encontra-se devidamente arquivado. É muito importante para os empresários dos bingos saberem que os projetos de lei de interesse da atividade estão se movimentando e avançando na Câmara dos Deputados. 
Para lembrar do caso…Projeto proíbe jogo de bingo no País.A exploração do jogo de bingo pode ser proibida em todo o território nacional, caso seja aprovado o Projeto de Lei 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que está na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. A proposta trata das autorizações para funcionamento de casas de bingo, que venceram em 31 de dezembro do ano passado. "Os proprietários das casas valem-se atualmente de liminares concedidas pelo Judiciário para manter as portas abertas", explica o deputado, lembrando ainda que os artigos da Lei Pelé (9615/98) que permitiam o funcionamento das casas foram revogados pela Lei 9981/00. Mendes Thame argumenta que o vício do jogo representa um prejuízo grave para várias famílias brasileiras.
LACUNA – O deputado explicou que, segundo a Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), não é necessária a autorização da Caixa para o funcionamento das casas. "A Constituição é clara: toda a atividade no Brasil é livre desde que não seja proibida por lei. E, para preencher essa lacuna da qual se vale a Abrabin para conseguir as liminares, estamos apresentando esse projeto, que vai extirpar essa vergonha nacional que tem trazido desagregação e sofrimento a tantos lares brasileiros", concluiu Mendes Thame.