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Promotores encerram em AL polêmica dos caça-níqueis.

03/10/2003

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Um despacho do Ministério Público Estadual, publicado, ontem, no Diário Oficial do Estado, dá por encerrada a polêmica sobre a exploração de máquinas caça-níqueis, em Alagoas. Os promotores de Justiça que conduziram as investigações sobre essa modalidade de jogo, considerada contravenção penal, não perderam a oportunidade de deixar claro que a decisão da Loteria Social de Alagoas (Loteal) de rescindir todos os contratos que permitiam a exploração das máquinas é resultado da ação do MP.

Na verdade, eles reagem à declaração do procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, de que o Ministério Público não tem competência para “editar atos imperativos”, como determinar a suspensão dos contratos de permissão para a utilização de caça-níqueis. Para os promotores, pouco importam as razões invocadas pelo procurador-geral em relação ao caso.
“O fato incontestável é que o Estado de Alagoas reconheceu a ilegalidade dos caça-níqueis, instaurando procedimento administrativo destinado a cancelar as permissões para a exploração dessa atividade contravencional” – diz o despacho do Núcleo da Fazenda Pública e Sonegação Fiscal.
O atual presidente da Loteal, Ronaldo Santos, também reconhece a argumentação do MP e, na Portaria 149/2003, afirma que os contratos foram rescindidos em razão de notificação do Ministério Público. “Pelo visto o procurador-geral também desconhece o teor dessa respeitável decisão do diretor-presidente da Loteal”- completa o despacho do MP.
Gazeta de Alagoas (AL)