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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, de autoria dos senadores Gilberto Mestrinho, Sérgio Guerra e Leonel Pavan

02/06/2005

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2005

Altera o art. 24 da Constituição Federal, para estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema de sorteios e jogos lotéricos e videolotéricos.

(*) Resolução nº 37/95
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º o art. 60 da Constituição, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVII – sistemas de sorteios e jogos lotéricos e videolotéricos.
§ 5º Na competência estabelecida no inciso XVII não estão; incluídos os jogos em cassinos. (NR)”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JustificaçãoVários estados brasileiros têm explorado, direta ou indiretamente, jogos lotéricos e videolotéricos, destinando parcela considerável dos recursos arrecadados com a atividade para o financiamento de políticas públicas.
Tem-se entendido, para tanto, que a loteria constitui um serviço público, não privativo da União, tendo em vista que a Constituição não prevê essa exclusividade, motivo pelo qual os estados têm competência não só para explorar a atividade como também para
disciplinar as condições para sua exploração.
Todavia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 2.847/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no sentido de que a legislação sobre as loterias se insere na competência privativa da União, tendo em vista que a expressão “sorteios”, contida no inciso XX do art. 22 da Constituição – segundo o qual
compete á União legislar privativamente sobre sistemas de consórcios e sorteios –, abrange essas atividades.
A PEC que ora apresentamos visa a remediar as conseqüências altamente negativas para os Estados e para o Distrito Federal decorrentes da decisão do STF, atribuindo a esses entes federados a competência que – embora equivocadamente, no entender da Suprema Corte – acreditavam deter.
A inclusão da matéria na competência legislativa concorrente implica que os Estados e o Distrito Federal, na falta de legislação federal sobre a matéria, poderão exercer a competência legislativa plena, nos termos do § 3º do art. 24 da Constituição.
Por outro lado, a União, ao estabelecer normas gerais sobre a matéria, poderá cuidar para que os jogos lotéricos não se deixem contaminar por atividades ilícitas, moralizando a sua exploração.
Finalmente, com vistas a evitar interpretações equivocadas quanto à competência legislativa que passa a ser atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, a PEC exclui, expressamente, da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, a legislação sobre os jogos de cassino, que, dessa forma, permanece na competência privativa da União.
Pela importância da proposição no aperfeiçoamento da distribuição de competências estabelecida pela Constituição, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta proposta de emenda à Constituição.
Sala das Sessões, 2 de junho de 2005.
Senador Gilberto Mestrinho – Senador Sérgio Guerra – Senador Leonel Pavan

e mais 32 assinaturas de Snadrores.  

Legislação Citada: Constituição da República Federativa Do Brasil
…………………………………………………………………………
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: …
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
………………………………………………………………………..
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
…………………………………………………………………………
§ 3º Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
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(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)
O SR. PRESIDENTE (Maguito Vilela. PMDB – GO) – A matéria que acaba de ser lida será publicada e remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DIÁRIO DO SENADO FEDERAL 02 de junho de 2005