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Quem pagou dívida de jogo não pode recobrar a quantia.

04/09/2003

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O TJRS aplicou, possivelmente pela primeira vez após sua vigência, o novo Código Civil para decidir uma questão relativa a dívida decorrente de uma corrida de cavalos. Em Passo Fundo, Patricia dos Santos Possamai e Rudimar Miguel ajuizaram "ação de busca e apreensão" contra o Joquei Clube Casquense, de Casca (RS), pretendendo reaver um cheque que haviam entregue ao clube.
A juíza Anelise Boeira Varaschin extinguiu a ação, por impossibilidade jurídica do pedido, entendendo que era o caso de ação cautelar de exibição de documentos. Houve apelação dos autores. 
O TJRS manteve a extinção da ação, mas por outra fundamentação. No julgamento, o desembargador Francisco José Pellegrini, da 19ª Câmara Cível, referiu que o cheque fora dado ao Joquei Clube para, no caso de perda da corrida, o valor ficar para pagamento do jogo. 
O voto reconhece que "esse tipo de jogo é bastante comum em cidade do interior do Estado". Mas ressalva que "não se pode pretender que o Poder Judiciário venha a chancelar o direito dos autores, por se cuidar de prática destituída de pretensão, nos termos do art. 1477 do Código Civil Brasileiro de 1916, e com correspondência no art. 814 do Código Civil de 2002". 
Os textos legais referidos no julgamento estabelecem que "as dívidas do jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganho por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito". E mais ainda: "aplica-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação, ou fiança de dívidas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé". (Proc. nº 70006459077).

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