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Regulamentação dos bingos no Congresso Nacional

03/09/2007

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Como aniversário é período de balanços e perspectivas, a equipe do BNL preparou um balanço político sobre a regulamentação do setor junto ao Congresso Nacional.

O setor de jogos de azar no Brasil vive um momento difícil e de incertezas depois das últimas operações da Polícia Federal. Estas ações são resultados de denúncias do Ministério Público e, ás vezes, do entendimento equivocado da Sumula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo com a tese dos advogados, juristas, empresários, dirigentes, empregados e, até mesmo, de alguns magistrados (que concederam liminares), que o “bingo é legal porém desregulamentado”, o Ministério Público está conseguindo impor a tese dos seus procuradores, que a “atividade é proibida e ilegal”, além da tese que alguns componentes eletrônicos das máquinas de videobingos são "contrabandos” ou “descaminho" (Art. 334 do Código Penal Brasileiro) – (SRF nº 309). O BNL não acredita em milagres ou soluções mirabolantes e, nem tampouco, na edição de uma Medida Provisória pelo Palácio do Planalto regulamentando a atividade do bingo e videobingo. A única saída para este segmento será garantir a sua legitimidade e melhores condições de funcionamento através de lei aprovada no Congresso Nacional. Para isto, empresários, dirigentes, empregados e simpatizantes terão que retomar os diálogos junto aos parlamentares pela regulamentação dos bingos e videobingos.

Chinaglia defende amplo debate sobre jogos
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu no dia 24 de abril, um amplo debate sobre as mudanças na legislação que trata dos bingos. O petista também declarou que, pessoalmente, é contra as máquinas de caça-níqueis e defendeu a proibição da exploração deste tipo de jogo."O que eu lamento é que, mesmo havendo uma legislação que proíbe esse tipo de contravenção, os poderes responsáveis não conseguem reprimir”, afirmou.
Chinaglia ressaltou que não é suficiente apenas aprovar leis sem um debate abrangente com toda a sociedade, sob pena de que elas não sejam efetivas. Como exemplo, Chinaglia citou o jogo do bicho, que é uma contravenção, entretanto é bastante popular no país.

Promessa do presidente da Câmara
Mas depois da grande manifestação organizada pela Força Sindical e pela Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), que reuniu mais de 15 mil funcionários de bingos em Brasília no dia 16 de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), após receber em seu Gabinete o deputado Paulinho da Força (PDT-SP) e uma comissão de funcionários, prometeu que encaminharia uma proposta de discutir a questão da regulamentação dos bingos na reunião  semanal do Colégio de Líderes, realizada no dia 22 de maio.

Presidente cobra marco regulatório
No dia da manifestação dos funcionários em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que tem de haver uma decisão sobre a questão dos bingos. "Defina-se a regra do jogo: pode, regulamenta; não pode, proíbe", disse ao chegar a um almoço no Itamaraty, em Brasília. O presidente Lula já tinha se posicionado de forma semelhante durante as repercussões da Operação Furacão. "Enquanto não houver definição, os bingos vão continuar uma parte legal e uma parte clandestina. Vai ter indústria das liminares", disse o presidente.

Reunião dos Líderes
Conforme prometido, o assunto foi colocado em pauta na reunião dos Líderes dos partidos.
“Teve um compromisso do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, em colocar o assunto na reunião de líderes, e ele colocou [22.05.07] essa discussão, teve assim algumas pessoas das lideranças contra, mas a grande maioria foi favorável. Com o José Múcio, líder do Governo, tive hoje uma conversa sobre dois projetos que estão parados, sendo um do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS) [PL 3262/2004] e outro do Pompeo de Matos (PDT-RS) [PL 3145/2004]. Eles estão em uma Comissão e nós estamos trabalhando com a idéia de tirar esses projetos de lá rapidamente, levar para o Plenário, fazer uma discussão antes e tentar aprovar. Eu acho que é possível regulamentar o setor dos bingos, talvez nos próximos dias ou nos próximos meses. O quanto mais rápido possível, porque a nossa preocupação é que os bingos estão sendo fechados e os trabalhadores que ainda existem estão perdendo os empregos e normalmente são pais de famílias que estão perdendo seu meio de vida”, disse o deputado Paulinho da Força Sindical.

Manifestação em São Paulo
No dia 4 de junho, novamente a Força Sindical e a Abrabin reuniram cinco mil trabalhadores em frente à Câmara de Vereadores, no centro de São Paulo, em mais uma manifestação pela legalização dos bingos no País.

Lula reafirma que é preciso regulamentar os bingos

Depois das duas declarações públicas sobre a necessidade de se criar um marco regulatório para os bingos, o Presidente Lula manifestou- se pela terceira vez sobre o assunto, durante a Operação Xeque-Mate, em 5 de junho deste ano:
“Veja, nós temos um problema com bingos no Brasil. Eu mandei uma MP (medida provisória) há dois anos para acabar com o bingo. Essa MP foi derrotada no Congresso, depois não houve uma regulamentação. Enquanto não houver uma regulamentação, uma definição, os bingos vão continuar uma parte legal, outra clandestina, a indústria das liminares. Ou seja…. se desconfia que é lavagem de dinheiro. Vamos ver se nessa operação agora, Xeque-mate, a polícia consegue investigar e vamos ver se regulamenta o bingo, ou proíbe ou não proíbe.

Repórter: O senhor é a favor de qual opção?
Eu sou a favor de não ter bingo. Já fiz uma MP para acabar com os bingos, porque eu estava convencido naquele instante das informações que eu recebia da própria Polícia Federal de que o bingo era utilizado como lavagem de dinheiro. Agora, dizem que tem uma diferença, que uma coisa é o bingo, onde vão as mulheres, as velhinhas jogar; e outra coisa são as máquinas, parece que ali é que há distorção. De qualquer forma, acho que o Congresso pode regulamentar, proibindo ou não proibindo”, concluiu Lula.

Chinaglia fala novamente sobre os bingos

Em entrevista ao programa Expressão Nacional, da TV Câmara, no dia 9 de junho, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) fez um balanço dos trabalhos legislativos do primeiro semestre deste ano. O parlamentar paulista comentou novamente sobre à legalização dos bingos, quando afirmou que se tratava de uma “situação dramática”, tendo em vista que a proibição da atividade provocou desemprego, mas argumentou que “a atividade de bingo no Brasil ficou muito próximo do crime”.

Opinião de peso
A opinião do presidente da Câmara sobre a regulamentação dos bingos passou a ter um peso maior depois da divulgação da pesquisa realizada pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), que comprovou que o , deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) é o parlamentar mais influente do Congresso Nacional (leia reportagem em Extra-Pauta na edição digital do BNL).

Posição neutra
Mas a o BNL também tem informação que o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, não tem se posicionado contrário às matérias deste setor. Consultado sobre a possibilidade de funcionários dos bingos ocuparem as galerias da Câmara para pedir aos parlamentares a regulamentação do setor, o presidente da Casa não se opôs.   

Sobre a manifestação em Brasília
Na última reunião da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), realizada no dia 14 de agosto em São Paulo, o presidente Olavo Sales da Silveira fez uma convocação: “Peço novamente que haja uma mobilização para uma nova ida a Brasília dos empresários e funcionários, quando mostraremos novamente para os parlamentares que o setor deseja uma regulamentação com padrões de exigência elevados, com fiscalização e cobrança, além de um órgão regulador, que garanta as aplicações os recursos advindos deste setor nos projetos sociais escolhidos pelo Congresso”.

Manifestação adiada
A visita que estava prevista para as duas primeiras semanas de setembro, foi adiada. Em comunicado assinado pelo diretor de Operações, Alberto Peredne, a Abrabin informa que “Conforme mudança na agenda dos trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados em Brasília, o projeto de lei sobre Casas de Bingo não entrará em pauta na primeira semana de setembro e há também pouca chance de entrar na segunda semana desse mesmo mês. Isto não significa que haja atrasos nos trâmites deste projeto de lei. Apenas acompanhamos e aguardamos que a Câmara dos Deputados encontre a hora adequada dele ser analisado e votado em plenário. Portanto, nossa ida a Brasília, anteriormente prevista para as duas primeiras semanas de setembro, está provisoriamente transferida para o final do mês de setembro e início de outubro. Manteremos todos avisados sobre este assunto, inclusive no caso de antecipação destas datas”, informou.

Projetos de Lei
Existem hoje dezenas de projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, mas apenas três podem garantir em curto prazo a regulamentação deste setor.

Projeto de Lei 472/2007

O PL 472/07 (PLS 278/06), de autoria da CPI dos Bingos, que autoriza estados e o Distrito Federal a explorar loterias, como modalidade do serviço público, no âmbito dos seus territórios, já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o PL 472/07 encontra-se na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e foi relatado pelo deputado Léo Alcântara(PR-CE). Na última terça-feira(29), o relator do PL 472/2007 na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), apresentou parecer favorável pela aprovação do projeto e requerimento solicitando a “inclusão extra-pauta do PL 472/07” para votação na Comissão. O projeto ainda terá que passar pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário. (Clique aqui e confira o parecer do deputado Léo Alcântara(PR-CE).)

Projeto de Lei do Senado 359/2007
O projeto de lei do Senado PLS 359/07, apresentado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), sobre a regulamentação do jogo de bingo no Brasil, foi baseado na justificativa do item 13.1. do Relatório da CPI dos Bingos do Senado. A CPI chegou a apresentar o texto como proposta de estudo à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, mas como não houve avanços, o senador Garibaldi Alves Filho decidiu apresentar o projeto de lei. Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), esperando parecer do relator Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Depois da CCJ, a proposta será enviada para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde poderá ser apreciada em caráter terminativo. (Clique aqui e confira o texto do relatório no BNLData.)
No último dia 15 de agosto, o senador Garibaldi Alves Filho, solicitou a republicação do PLS 359/07, tendo em vista um mero erro formal no documento enviado à Mesa Diretora no dia 20.06.2007.

Projetos de Lei 3262/2004 e PL 3145/2004
O projeto de lei [PL 3145/2004], de autoria do deputado federal Pompeo de Matos (PDT-RS), que tramita com o projeto de lei [PL 3262/2004] apensado, de autoria do ex-deputado Júlio Redecker, são as matérias que os dirigentes da Abrabin têm preferência. Estes projetos de lei estão tramitando na Comissão de Finanças e Tributação(CFT) da Câmara dos Deputados e estão sendo relatados pelo deputado Vignatti (PT-SC). (Confira no BNLData o texto dos dois projetos de lei.)

Manifestações positivas
Atualmente, o cenário político em Brasília é muito complicado, principalmente em função do caso que envolve Renan Calheiros. Mas é do Senado que vem mais uma manifestação positiva para o setor. Em entrevista ao jornal Midiamax, o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) defendeu que o Congresso Nacional crie regras claras para o jogo, em todas as suas modalidades, o que poderia trazer desenvolvimento para diversas regiões do País.
O que o senhor acha da discussão sobre o jogo no Brasil? O senhor é a favor da legalização?
Delcídio – Acho que nessa questão do jogo, o melhor é a gente discutir abertamente, sem hipocrisia. Vamos ou não vamos fazer? Vamos estabelecer uma legislação clara. O ruim é ficar nessa zona cinzenta, sem ninguém saber o que vale e o que não vale. Tem que discutir de uma maneira clara e encerrar esse assunto.
O senhor é a favor da criação de cassinos?
Delcídio – Eu não tenho opinião formada. Há anos atrás vários hotéis se organizaram para formar cassinos. Acho que é uma questão de discutirmos. Mas, conheço muitos países que instalaram cassinos em algumas regiões e esses cassinos são fontes de renda. A gente pode definir algumas regiões como passíveis de receber investimentos como esse.