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Relatório do senador Fernando Bezerra de Coelho ao PLS 186/2014

10/10/2016

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SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador Fernando Bezerra Coelho

 

PARECER Nº , DE 2016

 

Da COMISSÃO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.

 

RELATOR: Senador FERNANDO BEZERRA COELHO

 

É submetido ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 186, de 2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.

 

A matéria foi apreciada por esta comissão em caráter terminativo, onde recebeu parecer favorável, na forma do Substitutivo apresentado e da Emenda nº 2, acatada parcialmente, sob a relatoria do Senador Blairo Maggi.

Já em Plenário, fui designado relator, quando, mediante aprovação de requerimento de reexame, o Projeto retornou à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.

Desta feita, ora apresentamos o presente relatório.

 

II – ANÁLISE

O Brasil possui uma legislação bastante antiga e defasada no que toca à regulamentação dos jogos de azar.

 

Remontando à primeira metade do século passado, o serviço lotérico foi reconhecido como serviço público pelo Decreto nº 21.143, de 10.03.1932, qualificação que foi mantida com a edição do Decreto-Lei nº 2.980, de 24.01.1943 e repetida com o Decreto-Lei nº 6.259, de 10.02.1944, bem como Decreto-Lei nº 204, de 27.02.1967.

 

De outra parte, o Decreto-Lei nº 3.688, de 03.10.1941, conhecido como lei de contravenções penais, proibiu os jogos de azar e o Decreto-Lei nº 9 215, de 30.04.1946 proibiu a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Desde então, não se produziu no Brasil um marco regulatório dos jogos de azar, em posição oposta à maioria dos países.

 

Quando se fala em jogos de azar, o imaginário de muitos brasileiros ainda está bastante ligado às cenas do final do século XIX e início do século XX, isto é, reina a visão de um quadro de atividades ilícitas, lavagem de dinheiro e fraudes.

 

Não se pode negar a veracidade de muitas destas práticas em um período de menor desenvolvimento do direito regulatório. Contudo, na maioria dos países, a legislação evoluiu, desenvolvendo-se um forte aparato regulatório que, ao invés de proibir o jogo, cuidou de atacar as atividades ilícitas que eram associadas à atividade e garantir a percepção de benefícios econômicos e sociais.

 

Enquanto isso, o Brasil simplesmente manteve a proibição, tendo permanecido inerte diante da evolução mundial nas formas regulatórias do jogo. Como efeito desse isolamento, há, entre nós, um desconhecimento generalizado a respeito das práticas globais mais modernas sobre o jogo.

 

Atualmente, nosso país está entre as poucas nações que ainda não regulamentaram os jogos de azar.

 

Para se ter noção deste isolamento, dos países que compõem a OMT, G-20, ONU e OCDE, respectivamente, 71,2%, 93%, 75,5% e 97% regularizaram os jogos. Do G-20, o Brasil é um dos poucos países que não possui mecanismos legais de regulação dos jogos de azar, junto com a Indonésia e Arábia Saudita, que são países islâmicos.

 

Como efeito negativo dessa visão arcaica, sofremos com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo; perdemos a oportunidade de gerar mais investimentos e emprego formais; convivemos com um real cenário de ilegalidade e clandestinidade dos jogos; e, finalmente, deixamos de aferir receitas tributárias significativas.

 

Somente no mercado de loterias, segundo a World Lottery Association, os jogos movimentaram 400 bilhões de dólares em todo o mundo no ano de 2014, do quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.

 

No G-20, as loterias movimentaram US$ 250 bi no ano de 2014. Em média, isso representou 0,37% do PIB, variando de um mínimo de 0,12%, na África do Sul, a 1,61%, na Itália. No Brasil, a loteria representa uma participação de 0,21% do PIB. Com efeito, a legalização do jogo no país pode elevar esse percentual significativamente, haja vista que a regulamentação abrangeria outras modalidades, tais como cassinos, apostas eletrônicas e bingos.

 

Considerando a realidade mundial, procuramos analisar as práticas regulatórias de países que tiveram sucesso na matéria em questão.

 

Para elaboração deste parecer, houve uma análise comparada com modelos normativos de outras nações, a saber: o modelo inglês (Gambling act 2005), o modelo estadounidense (Nevada Gaming Control Board e Nevada Gaming Commission), o modelo australiano e o modelo espanhol (Ley del Juego, n° 13/2011).

 

Com esse espírito, visando posicionar o nosso país no mesmo patamar regulatório das nações mais desenvolvidas, apresentamos o presente substitutivo no intuito de dotar a legislação nacional com uma concepção moderna dos jogos, encarando-o como uma atividade econômica formal, geradora de tributos, empregos e renda.

 

O Capítulo I trata das disposições preliminares, estabelecendo os princípios e fundamentos a serem observados na exploração dos jogos de azar, com destaque para a observância das práticas de Jogo Responsável – Responsabilidade Social Corporativa voltada para a exploração de jogos e apostas.

 

O Capítulo II conceitua os jogos de azar como uma espécie de sorteio, define prêmios e traz as modalidades de jogos de azar abarcadas pela Lei e os conceitua, de modo a dar certeza regulatória ao ambiente econômico.

 

O Capítulo III trata da exploração de jogos de azar, caracterizando-o como um serviço público cujo dever do Estado, para salvaguarda da integridade da vida social, é impedir o surgimento e proliferação de jogos proibidos que são suscetíveis de atingir a segurança nacional. Neste sentido, o jogo de azar só pode ser admitido quando licitamente puder redistribuir os seus lucros com a sociedade.

 

A exploração se dará por autorização à Caixa Econômica Federal – suas subsidiárias ou controladas, criadas especificamente para este fim; ou sob a forma de concessão, quando se tratar do setor privado. Em decorrência disso, a outorga de exploração dos jogos de azar deverá ser precedida de licitação.

 

O Capítulo IV trata da licitação, estabelecendo que o critério de julgamento será o de maior valor oferecido como contrapartida em razão da outorga. A licitação será na modalidade de leilão e o valor da outorga será destinado integralmente à Seguridade Social.

 

O leilão permite que o valor do bem colocado à disposição da sociedade se ajuste pela concorrência, de modo a extrair o maior valor possível. Esse valor irá contribuir para a composição do orçamento da Seguridade Social.

 

Pretende-se ainda que os jogos de azar possam ser instrumento de política regional, de tal forma que os cassinos poderão ser explorados comercialmente preferencialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

 

A exemplo do que ocorreu no Estado de Nevada, nos EUA, a intenção é de essa atividade possa fortalecer a vocação turística dessa região. O capítulo ainda traz os componentes que deverão constar no edital de licitação, sendo considerados elementos mínimos necessários para a realização do certame.

 

No capítulo V encontram-se as vedações referentes aos jogos de azar, aos dirigentes e empregados, bem como às pessoas jurídicas titulares das licenças. Trata também das sanções a que estão sujeitos.

 

O Capítulo VI disciplina o registro especial a ser obtido pelos exploradores, previamente ao início da exploração, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Já o Capítulo VII versa sobre a destinação, no âmbito da União, dos recursos arrecadados na exploração de jogos de azar, a serem recolhidos na Conta Única do Tesouro, ficando assim definido: 98,5% para a Seguridade Social; 1% para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN; e 0,5% para o Departamento de Polícia Federal.

 

O Capítulo VIII trata de como deverá se dar a realização de apostas e o pagamento dos prêmios, devendo ser identificadas todas as pessoas que adentrarem no estabelecimento. Cuida ainda da devida adequação normativa dos jogos de azar, naquilo que se refere à prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Financiamento ao Terrorismo.

 

Por fim, este capítulo discorre acerca da incidência de imposto, asseverando que sobre o prêmio das loterias incidirá o imposto de renda de 30%, enquanto que para as demais apostas recairá o mesmo percentual sobre o prêmio líquido (prêmio menos as apostas). Este capítulo regra também a rastreabilidade das transações financeiras para a realização das apostas.

 

No Capítulo IX é instituída a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar (TJF). Como em toda atividade econômica regulada há custos de fiscalização, deverá haver uma taxa para cobrir tais custos e, dessa forma, criou-se a TFJ com vistas a proporcionar ao Estado condições de exercer todos os atos inerentes ao regular poder de polícia que lhe é conferido, sobre a exploração comercial da atividade, haja vista suas características peculiares.

 

Para a construção dos patamares de valores devidos como Taxa de Fiscalização, seguiu-se modelo de vinculação de valores de premiação.

 

O Capítulo X prevê os crimes e penas, tratando da exploração dos jogos de azar sem licença; da fraude, adulteração e controle dos resultados de jogos; e da permissão do ingresso de menor de dezoito anos em recinto destinado a jogo de azar.

 

O Capítulo XI traz as disposições finais, tratando da previsão de regulamentação pela RFB das obrigações tributária, ajusta a redação da legislação tributária e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Neste capítulo também há a previsão do estabelecimento da ANJ.

 

Revoga, por fim, os Arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), de modo a retirar a exploração dos jogos de azar dos crimes de contravenção penal, e o Art. 1º do Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946, de modo eliminar a proibição de exploração dos jogos de azar.

 

Em suma, o intuito do presente Substitutivo é posicionar nossa legislação acerca da matéria entre as mais modernas do mundo. Com isso, esperamos que a regulamentação do tema seja um importante canal de atração de investimentos privados, não apenas na infraestrutura hoteleira e turística, mas também em logística, o que ajudará a economia do país na geração de emprego e renda.

Por tudo isso, contamos com o apoio dos ilustres Senadores e Senadoras para a aprovação deste Substitutivo.

 

III – VOTO

 

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 186, de 2014, pela rejeição das Emendas da CEDN nºs 1 a 3 e das Emendas de Plenário nºs 7 a 9, 11, 12 e 14 a 21; pela aprovação da Emenda de Plenário nºs 6 e da Emenda de Plenário nº 13; e pela aprovação parcial das Emendas da CEDN nºs 4 e 5 e da Emenda de Plenário 10, com a apresentação do Substitutivo que ora submetemos a esta Comissão.

 

 

EMENDA Nº   CEDN

 

(Substitutivo ao PLS 186, de 2014)

 

Dispõe sobre a exploração comercial de sorteios na modalidade jogos de azar em todo território nacional e dá outras providências.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o Esta lei disciplina a exploração comercial de sorteios na modalidade jogos de azar em todo o território nacional.

 

Art. 2o A exploração de sorteios na modalidade jogos de azar observará, em especial, os seguintes princípios:

 

I – a soberania nacional;

 

II – a dignidade da pessoa humana;

 

III – o interesse público;

 

IV– a função social da propriedade;

 

V – a repressão ao abuso do poder econômico;

 

VI – a defesa do consumidor;

 

VII – a redução das desigualdades regionais e sociais;

 

VIII – o respeito à privacidade; e

 

IX – a prevenção e o combate aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

Art. 3o A exploração comercial de sorteios na modalidade jogos de azar, em todo o território nacional, será regida pelos seguintes fundamentos:

 

I – a destinação social dos recursos oriundos da exploração de sorteios na modalidade jogos de azar;

 

II – a relação saudável dos cidadãos com sorteios na modalidade jogos de azar, com vistas a evitar qualquer excesso danoso advindo dessa relação;

 

III – a exploração de sorteios na modalidade jogos de azar dentro de parâmetros que configurem a aplicação de melhores práticas de segurança e de alta confiabilidade; e

 

IV – a Responsabilidade Social Corporativa e o Jogo Responsável na exploração das atividades de que trata esta lei.

 

Parágrafo único. Jogo Responsável consiste na aplicação dos princípios de Responsabilidade Social Corporativa a sorteios na modalidade jogos de azar, com destaque para a adoção de diretrizes e práticas voltadas para a prevenção do jogo patológico e a proteção das pessoas vulneráveis, como menores de idade e idosos, bem como de potenciais danos indesejáveis eventualmente associados a essas atividades.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DOS SORTEIOS E DOS JOGOS DE AZAR

 

Art. 4o Sorteios são eventos de natureza aleatória que determinarão premiação.

 

Art. 5o Jogos de azar, como modalidade de sorteios, são considerados, concomitantemente, ou não, aqueles realizados comercialmente, cujo resultado depende:

 

I – exclusivamente da sorte e não da habilidade ou do desempenho do jogador;

 

II – de determinada habilidade ou desempenho do jogador, onde a sorte não é preponderante; e

 

III – do ato de apostar em resultados e/ou prognósticos em qual qualquer forma de competição.

 

Art. 6o As modalidades de sorteios serão regulamentadas pelo Poder Executivo, considerando as especificidades de cada uma.

 

Art. 7o Entende-se por prêmio a recompensa, pecuniária ou não, concedida a uma pessoa ou grupo de pessoas como reconhecimento ao resultado obtido em sorteio.

 

Seção II

DOS JOGOS DE AZAR

 

Art. 8o São passíveis de exploração no Brasil os seguintes jogos de azar, dentre outros previstos em regulamento:

 

I – Loteria Federal e Loterias Estaduais;

 

II – Sweepstake;

 

III – Aqueles praticados em cassinos;

 

IV – Bingos;

 

V – Apostas de quotas fixas;

 

VI – Apostas eletrônicas; e

 

VII – Jogo do bicho.

 

§1o A Loteria Federal é aquela explorada nos termos do Decreto-Lei no 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, Lei no 13.155, de 4 de agosto de 2015 e seus regulamentos.

 

§2o As Loterias Estaduais são aquelas exploradas nos termos do Decreto-Lei no 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 e Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967 e seus regulamentos.

 

§3o Os sweepstakes e outras modalidades de loteria relativas a corridas de cavalos são aquelas nos termos da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984 e seus regulamentos.

 

§4o Cassinos são estabelecimentos comerciais, vinculados a resorts integrados, complexos hoteleiros ou hotéis, onde fica autorizada a prática de determinados jogos de azar, nos termos definidos no regulamento.

 

§5o Bingos são estabelecimentos comerciais que exploram em suas dependências exclusivamente jogos de chance em que se dá a correspondência entre sorteios e cartelas previamente numeradas, e outras formas de jogos de azar em dispositivos eletrônicos ou físicos, nos termos do regulamento.

 

§6o Apostas de Quota Fixa consistem em um sistema de apostas relativas a eventos esportivos e não esportivos, que se define, no momento de apostar, o quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

 

§7o Apostas eletrônicas são todas as formas de exploração de jogos de azar em canais eletrônicos de comercialização, como internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou qualquer outro canal digital de comunicação.

 

§8º Jogo do bicho consiste em loteria de números para obtenção de prêmio em dinheiro, mediante a colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação de jogadores e apostadores.

 

CAPÍTULO III

DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR

 

Art. 9o A exploração de jogos de azar constitui serviço público cuja delegação compete exclusivamente à União.

 

Parágrafo único. A União delegará a exploração do jogo de azar de que trata o inciso VII do art. 8º aos Estados e Distrito Federal.

 

Art.10. Ressalvada a hipótese do inciso VII do art. 8º, a exploração dos jogos de azar poderá se dar, concomitantemente ou não, mediante:

 

I – autorização do Poder Executivo para a Caixa Econômica Federal, suas subsidiárias ou controladas, criadas especificamente para este fim; ou

 

II – concessão.

 

§1o Na hipótese de concessão, os serviços públicos de que tratam os inc. II. III, IV, V, VI e VII do art. 8o desta esta lei serão prestados sob o regime de liberdade tarifária não se lhes aplicando o disposto no art. 13 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

 

§2o As instalações e bens utilizados pela concessão não são considerados reversíveis, sendo de propriedade do concessionário.

 

§3o A extinção da concessão não gerará direito de indenização ao concessionário, sendo sua exploração por conta e risco do concessionário.

 

Art. 11. A concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedida de licitação, na forma desta Lei e do regulamento.

 

§1o Somente poderá ser titular de concessão para a exploração comercial de jogos de azar a pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que:

 

I – comprove a regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal:

 

a) da pessoa jurídica;

 

b) de seus sócios pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores;

 

c) das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida na alínea "a", bem como de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores;

 

II – possua idoneidade financeira, conforme regulamento; e

 

III –  não tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

 

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e contra a ordem tributária;

 

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

 

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

 

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

 

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

 

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

 

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

 

h) de redução à condição análoga à de escravo;

 

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

 

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

 

§2o A concessão terá prazo de vigência de até vinte anos, dependendo da modalidade de jogos de azar, mediante pagamento do valor homologado como contrapartida à União em razão da outorga.

 

§3o A concessão poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período, mediante o pagamento do valor constante no §2o, atualizado monetariamente.

 

§4o A concessão caducará, caso não exercida no prazo definido no edital.

 

§5o A pessoa jurídica titular de concessão para a exploração comercial de jogos de azar poderá exercer atividade de hotelaria, restaurante, centro de convenções, apresentações artísticas e outras atividades afins autorizadas no regulamento, desde que para a atividade de jogo de azar seja constituída sociedade de propósito específico.

 

CAPÍTULO IV

DA LICITAÇÃO

 

Art. 12. O critério de julgamento da licitação será o maior valor oferecido como contrapartida à União em razão da outorga.

 

Parágrafo único. A exploração do jogo de azar de que trata o inciso VII do art. 8º poderá ser realizada mediante credenciamento, hipótese em que os procedimentos e critérios de exploração serão estabelecidos em regulamento, sendo indispensável o pagamento de contrapartida pela outorga.

 

Art. 13. O valor devido como contrapartida à União em razão da outorga será destinado, integralmente, ao financiamento da Seguridade Social e terá natureza de preço público.

 

§1o As licitações poderão ser realizadas na modalidade de leilão, conforme regulamento. 

 

§2o Os cassinos poderão ser explorados, preferencialmente, nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e reduzir a desigualdade regional.

 

Art. 14.  O edital indicará, obrigatoriamente, no mínimo:

 

I – o objeto da concessão;

 

II – a área geográfica da exploração comercial do jogo de azar;

 

III – o prazo de vigência da concessão;

 

IV – o critério de julgamento da licitação;

 

V – as regras e as fases da licitação;

 

VI – a situação de regularidade quanto à constituição da sociedade segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;

 

VII – as regras aplicáveis para participação de sociedades em consórcio;

 

VIII – a relação de documentos exigidos e os critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal em relação a tributos e encargos de competência da União;

 

IX – a garantia a ser apresentada pelo licitante para sua habilitação;

 

X – o capital integralizado mínimo, conforme os jogos de azar objeto da concessão e área geográfica da exploração comercial;

 

XI – as condições para realizar a propaganda e marketing dos jogos de azar; e

 

XII – as condições de investimento mínimo, quando for o caso.

§1o Em relação aos sócios dos licitantes, o edital deverá exigir, no mínimo:

 

I – a apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda dos três últimos exercícios, exceto quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto;

 

II – regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições de competência da União;

 

III – a existência de certidões negativas de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da pessoa jurídica, de suas filiais e do domicílio, dos últimos 5 (cinco) anos; e

 

IV – em se tratando de sócio estrangeiro, a exigência de certidões negativas, civil e criminal, expedidas por órgãos competentes, do domicílio em que viveu nos últimos 5 (cinco) anos.

 

§2o Após a delegação da exploração de jogos de azar, a concessionária deverá obter registro especial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para poder funcionar, conforme disposto no art. 30.

 

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 15. São vedadas aos dirigentes e aos empregados das pessoas jurídicas titulares de concessão ou da delegação legal que explorem jogos de azar:

 

I – a participação nos jogos de azar; e

 

II – a vinculação de qualquer parcela da remuneração ao movimento das apostas ou à receita decorrente da exploração de jogos de azar.

 

Art. 16. São vedados às pessoas jurídicas titulares de concessão para a exploração comercial de jogos de azar:

 

I – a transferência a terceiros da concessão, ressalvados os casos definidos em regulamento e autorizados pelo Poder Concedente;

 

II – a realização de empréstimos, financiamentos ou qualquer operação que envolva antecipação de recursos aos jogadores, proprietários, dirigentes e empregados sob qualquer forma, seja em moeda nacional ou estrangeira;

 

III – o acesso a benefícios fiscais na atividade de exploração de jogos de azar;

 

IV – o recebimento de empréstimos ou financiamentos oriundos de linhas de crédito a taxas subsidiadas;

 

V – qualquer espécie de subvenção econômica;

 

VI – a utilização de qualquer meio, manual ou eletrônico, que manipule o resultado dos sorteios e dos jogos de azar;

 

VII – o funcionamento de casas de câmbio no interior de estabelecimento comercial de jogos de azar; e

 

VIII – permitir a entrada de menor de 18 (dezoito) anos em seu estabelecimento.

 

Art. 17. As infrações administrativas serão punidas na forma desta Lei e de seu regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação vigente.

 

Parágrafo único. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada contrariamente aos preceitos desta Lei e das demais normas aplicáveis à exploração comercial de jogo de azar, inclusive quanto aos procedimentos prévios à outorga da concessão e delegação legal para a exploração dos jogos de azar, à fiscalização e ao exercício da respectiva atividade.

 

Art. 18. O infrator ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, cominadas conforme a gravidade da falta cometida, mediante o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa:

 

I – advertência;

 

II – multa simples;

 

III – multa diária;

 

IV – apreensão dos instrumentos, documentos e demais objetos e componentes destinados ao funcionamento das máquinas e instalações;

 

V – suspensão parcial ou total das atividades;

 

VI – interdição do estabelecimento;

 

VII – caducidade da concessão;

 

VIII – proibição de adquirir a titularidade de nova concessão pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;

 

IX – inabilitação temporária ou permanente dos sistemas, dos equipamentos ou instrumentos que suportem os jogos de azar; e

 

X – declaração de inidoneidade.

 

Art. 19. São medidas cautelares administrativas:

 

I – inabilitação temporária de instrumentos, equipamentos ou demais objetos e componentes destinados ao funcionamento das máquinas e instalações;

 

II – apreensão temporária de instrumentos, documentos e demais objetos e componentes destinados ao funcionamento das máquinas e instalações;

 

III – suspensão temporária de pagamento de prêmios;

 

IV – inabilitação temporária de sistemas;

 

V – busca e apreensão de bens;

 

VI – indisponibilidade e bloqueio de bens ou valores do infrator; e

 

VII – produção antecipada de provas.

 

Art. 20. A dosimetria das sanções deverá considerar os seguintes critérios:

 

I – a primariedade do infrator;

 

II – a gravidade da falta frente aos efeitos gerados, ou que possam gerar, perante terceiros;

 

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; e

 

IV – a reincidência.

 

§1o Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Lei.

 

§2o Entende-se por primariedade a inexistência de condenação de infrações previstas nesta Lei.

 

Art. 21. As multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades e serão fixadas em valores de até 100% (cem por cento) do faturamento bruto, por infração, nos termos do regulamento.

 

§1o Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro.

 

§2o Na aplicação de multa serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

 

§3o A imposição de multa decorrente de infração da ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica.

 

§4o As pessoas jurídicas que exploram os jogos de azar previsto no art. 8o, inciso I, que descumprirem os regulamentos editados pelo Poder Executivo estão sujeitos às penalidades previstas nos arts. 18 e 19 e no caput deste artigo.

 

Art. 22. As vedações previstas nos arts. 15 e 16 também se aplicam às pessoas físicas que, na qualidade de sócios ou encarregados da administração do estabelecimento, tenham praticado, em face da atividade, atos ilícitos em detrimento do regime legal dos jogos de azar, ou concorrido direta ou indiretamente para o cometimento das infrações a esta Lei.

 

Art. 23. Os administradores das pessoas jurídicas que exploram jogos de azar submetidos a interdição ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

 

Art. 24. A pessoa jurídica e seus dirigentes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da exploração dos jogos de azar.

 

Art. 25. A pessoa jurídica está sujeita à dissolução compulsória quando comprovado:

 

I – ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos;

 

II – ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; e

 

III – ter permitido reiteradamente a entrada de menores de dezoito anos em ambiente destinado a jogo de azar.

 

Parágrafo único. A dissolução compulsória do infrator na forma do caput decorrerá de ação judicial proposta pela Advocacia-Geral da União.

 

Art. 26. A suspensão parcial será imposta, em relação à exploração comercial de jogos de azar, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.

 

Parágrafo único. O prazo da suspensão não será superior a 30 (trinta dias).

 

Art. 27. A caducidade importará na extinção de concessão de exploração comercial de jogos de azar, nos casos previstos nesta Lei.

 

Art. 28. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação e da execução contratual.

 

Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a 5 (cinco anos).

 

Art. 29. As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei.  

 

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO ESPECIAL

 

Art. 30. As pessoas jurídicas que exploram jogos de azar estão obrigadas à inscrição em registro especial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício das atividades de que trata esta Lei, mediante satisfação das seguintes exigências, dentre outras:

 

I – a manutenção dos requisitos previstos no §1o do art. 11;

 

II – sistema eletrônico de processamento de dados de controle fiscal; e

 

III – a publicação da escrituração contábil conforme art. 289 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 

Parágrafo único. A RFB disciplinará os procedimentos e demais requisitos para o registro especial de que trata o caput.

 

Art. 31.  O cancelamento do registro especial é causa de suspensão das atividades de que trata esta lei e será realizado pela RFB nas hipóteses em que as condições de que trata o art. 30 deixarem de ser atendidas.

 

Parágrafo único. Será também causa de cancelamento do registro o não atendimento de intimação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 32. O cancelamento do registro especial não implica extinção da concessão nem resultará ao poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

 

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO SOCIAL DE RECURSOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR

 

Art. 33. Do total arrecadado em razão da exploração dos jogos de azar, haverá a seguinte destinação no âmbito da União:

 

I – 98,5% (noventa e oito inteiros e cinco décimos por cento) para a Seguridade Social, conforme disposto na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

 

II – 1% (um por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, conforme disposto na Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994; e

 

III – 0,5% (cinco décimos por cento) para o Departamento de Polícia Federal.

 

Art. 34. Os valores oriundos da exploração dos jogos de azar previstos no artigo anterior serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, pelo explorador, até o quinto dia do mês subsequente ao período de apuração.

 

CAPÍTULO VIII

DA IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR E DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS

 

Art. 35. Os estabelecimentos comerciais que explorarem Jogos de Azar, à exceção de loterias, em ambientes físicos e eletrônicos, deverão proceder à identificação de todas as pessoas que adentrarem no estabelecimento, bem como de todas as operações realizadas, inclusive daquelas que ocorram previamente à realização de apostas ou recebimento de prêmios, mediante normas e regras definidas pelo Poder Executivo.

 

§1o É vedada à pessoa jurídica realizar qualquer operação com pessoa não identificada.

 

§2o Caso a pessoa jurídica aceite a realização de aposta em jogos de azar, sem a devida identificação do apostador, ficará sujeita às penalidades definidas nesta Lei.

 

Art. 36. Em observação à Lei no 9.613, de 3 de março de 1.998, a pessoa jurídica detentora da delegação remeterá ao Conselho de Controle de Atividade Financeira – Coaf, na forma das normas expedidas pelo Poder Executivo, informações sobre os apostadores relativas à prevenção de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento ao Terrorismo.

 

Art. 37. O apostador que vier a receber eventual premiação está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, na alíquota de trinta por cento, o ganho líquido realizado nos jogos de azar de que trata esta Lei.

 

§1o Não se aplica o disposto no caput aos prêmios de loteria, aplicando-se a ela a legislação específica.

 

§2o Para efeitos desta Lei, ganho líquido equivale ao valor total do prêmio subtraído do gasto com a aposta previamente realizada, abatimento esse limitado ao valor total do prêmio.

 

§3o O ganho líquido será considerado realizado no momento de resgate do prêmio por operação, a que título for.

 

§4o No caso de cassino, o prêmio será considerado resgatado em até 72 (setenta e duas) horas da efetivação monetária da aposta.

 

§5o O imposto de renda incidente sobre os prêmios lotéricos será recolhido mensalmente pelo explorador e será referente ao movimento apurado no mês anterior.

 

§6o A totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados, dentro do prazo de prescrição de 90 (noventa) dias, observada a incidência de imposto de renda prevista no caput deste artigo, será destinada, integralmente, à Conta Única do Tesouro Nacional.

 

Art. 38.  O pagamento das apostas e dos prêmios será efetuado em transferência bancária, “cartão de débito ou crédito”, ou qualquer outro arranjo de pagamento devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil e que permita a sua rastreabilidade, quando o valor da transação for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§1o Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma do regulamento, o valor da transação a que se refere o caput.

 

§2o Na hipótese de recebimento do prêmio no exterior, a entrega da importância devida ao apostador deverá ocorrer por transferência bancária e não incidirá imposto de renda na fonte nesta operação.

 

§3o O limite de que trata o caput não se aplica ao jogo de azar previsto no inciso VI do art. 8o, para o qual o pagamento das apostas e o recebimento de prêmios deve se dar exclusivamente por meio de “cartão de débito ou crédito”, ou qualquer outro arranjo de pagamento devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil e que permita a sua rastreabilidade, independentemente do valor da transação.

 

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 39. Caberá à União autorizar a abertura do procedimento licitatório, a outorga e a regulamentação, a auditoria e a fiscalização da exploração comercial de jogos de azar, bem como a aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto na Lei e no regulamento, devendo:

 

I – salvaguardar o cidadão de práticas fraudulentas e lesivas ao seu interesse na operação de jogos de azar;

 

II – assegurar o fiel cumprimento da legislação e regulamentação respectiva na realização de sorteios e exploração de jogos de azar; e

 

III – garantir o eficiente e integral recolhimento das receitas públicas provenientes da exploração de jogos de azar, por intermédio da regulamentação, auditoria e fiscalização do exercício da atividade de exploração de jogos de azar em todo o território nacional.

 

Parágrafo único. A exploração do jogo de azar de que trata o inciso VII do art. 8º será fiscalizada pelos Estados e Distrito Federal, hipótese em que poderão estabelecer taxa de fiscalização segundo legislação própria.

 

Art. 40. Fica instituída a Taxa de Fiscalização devida pela exploração comercial de jogos de azar – TFJ, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, e incide sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente.

 

§1o A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à atividade e incidirá nas seguintes faixas de prêmios ofertados mensalmente:

 

Faixa de Valor da Premiação Mensal

Valor da Taxa de Fiscalização Mensal

Até R$ 50.000.000,00

R$        259.167,96

De R$   50.000.000,01 a R$ 100.000.000,00

R$        518.335,93

De R$ 100.000.000,01 a R$ 150.000.000,00

R$        777.503,89

De R$ 150.000.000,01 a R$ 200.000.000,00

R$    1.036.671,85

De R$ 200.000.000,01 a R$ 300.000.000,00

R$    1.555.007,78

De R$ 300.000.000,01 a R$ 400.000.000,00

R$    2.073.343,70

A partir de R$ 400.000.000,01

R$    4.146.687,40

 

§2o A Taxa de Fiscalização será recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.

 

§3o São sujeitos passivos da Taxa de Fiscalização as pessoas jurídicas que, nos termos do artigo 8º que, explorarem os “jogos de azar”.

 

§4o A Taxa de Fiscalização não recolhida no prazo fixado será acrescida de multas e juros, de acordo com o art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1.996.

 

§5o Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa da União.

 

§6o A Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, será responsável pela administração, fiscalização, arrecadação e cobrança da Taxa de Fiscalização.

 

§7o Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO XIII

DOS CRIMES E DAS PENAS

 

Art. 41. Estabelecer, promover ou explorar jogo de azar sem licença:

 

Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa.

 

§1o Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, introduz ou tenta introduzir em circulação qualquer espécie de jogo de azar sem a devida autorização.

 

§2o A pena é aumentada de um terço, se existe, entre os empregados, pessoa menor de dezoito anos.

 

Art. 42. Fraudar, adulterar ou controlar resultado de jogo de azar ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei:

 

Pena – reclusão, de dois a oito anos e multa.

 

§1o Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, financia a prática dos crimes previstos nesta Lei.

 

§2o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.

 

Art. 43. Permitir o ingresso ou a realização de aposta de menor de dezoito anos em ambiente destinado a jogo de azar:

 

Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do regulamento, poderá propor a adoção de obrigações tributárias acessórias relativas aos impostos e contribuições incidentes sobre a atividade de que trata o art. 1o desta Lei.

 

Art. 45. Os requisitos de sistema de processamento de dados para controle de equipamento eletrônico de exploração de jogos de azar serão definidos pelo Poder Executivo, com base nas diretrizes determinadas pelo Ministério da Fazenda.

 

Art. 46. A critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil e nos termos de regulamentos próprios, poderá ser determinado que os estabelecimentos credenciados a explorar jogos de azar interliguem seus sistemas de controle de apostas aos da autoridade fiscal competente, de forma a permitir o monitoramento contínuo e em tempo real de suas atividades.  

 

Art. 47. Respeitadas as competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil no que se refere à fixação de normas e procedimentos de importação de bens e serviços, o Poder Executivo, na forma de regulamento, especificará as máquinas, componentes, móveis e utensílios em geral, ligados à exploração de jogos de azar, que poderão ser importados pelo titular da concessão e delegação legal.

 

Art. 48.  O valor dos prêmios pagos aos apostadores pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

 

Parágrafo único. O pagamento dos prêmios de que trata o caput não gera direito a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

 

Art. 49.  A Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3o ……………………………………..

III – 20% (vinte por cento) para as pessoas jurídicas que exploram jogos de azar.

IV – 9% (nove por cento) para as demais pessoas jurídicas.” (NR)

 

Art. 50. A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o ……………………………………..

Parágrafo único……………………………

XIX – titulares de concessão para exploração comercial de jogos de azar”, inclusive os sócios das pessoas jurídicas titulares da concessão. (NR)

“Art. 12…………………………………….

II – …………………………………………

d) ao valor de até 5% do faturamento bruto mensal caso se trate de atividade relacionada a jogos de azar.” (NR).

 

Art. 51. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14…………………………………….

VIII – que explorem jogos de azar” (NR)

 

Art. 52. Esta Lei não se aplica às loterias, aos bingos, filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, e quaisquer outras práticas que envolvam sorteios para pagamento de prêmios e que sejam reguladas em legislação ou regulamentação específica.

 

Parágrafo Único – Os sorteios promovidos no âmbito das sociedades de capitalização e os sorteios realizados para contemplação por consórcios não são considerados jogos de azar e permanecem regidos por normativos próprios do Banco Central do Brasil – BCB, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, respeitadas as competências.

 

Art. 53. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941:

I –  art. 51;

II – art. 52;

III – art. 53;

IV – art. 54;

V – art. 55;

VI – art. 56;

VII – art. 57; e

VIII – art. 58.

 

Art. 54. Ficam revogados os itens 1, 3, 4, 5 e 7 da alínea “i” do inc. XII do art. 27, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o art. 18-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, e Decreto no 6.388, de 5 de março de 2008.

 

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Comissão,  de agosto de 2016.

Presidente

Relator