Requerimento de criação da Frente Parlamentar pela legalização do jogo foi protocolado com 262 assinaturas
O deputado César Halum (PRB-TO) informou ao presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, Magno José na tarde desta quinta-feira (28), que o requerimento de criação da Frente Parlamentar pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil foi protocolado junto a mesa diretora da Câmara dos Deputados com 262 assinaturas. Para se criar uma frente desse tipo, o deputado autor da ideia precisa ter o apoio de um terço de seus colegas, o que significa colher 171 assinaturas.
Como a Câmara dos Deputados conta com 513 deputados, a Frente Parlamentar pela legalização do jogo já conta com mais de metade de parlamentares.
Na última terça-feira, a diretoria do IJL reuniu-se com o presidente da Frente Parlamentar, deputado César Halum para tratar das propostas da frente, procedimentos de instalação, solenidade pública de instalação e os nomes dos parlamentares que vão compor os cargos da diretoria. O colegiado será formado por um presidente, vice-presidente, secretário-geral, diretor-consultivo e representantes das regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
“O pensamento de constituir a Frente é no sentido de fazer com que o presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia pudesse pautar o PL 442/91 no Plenário. Já que a Comissão Especial destinada a emitir este parecer concluiu este trabalho há um ano e ele está parado em função das últimas polêmicas existentes no Brasil e deixando um projeto importante como este sem votar. Então a frente está sendo criada com este objetivo maior de ser pautado e levado a votação no Plenário”, comentou Cesar Halum com o BNL.
Também já está confirmada a participação na diretoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor do requerimento de criação da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos e que aprovou um substitutivo ao Projeto do Lei 442/91.
Frente parlamentar
Veja a íntegra do documento abaixo e confira os detalhes no BNL desta sexta-feira.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO RODRIGO MAIAREQUERIMENTO Nº , DE 2017
(Do Sr. César Halum )
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no Ato da Mesa nº 69/2005, requeiro a V.Exa, o registro da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, instalada em 28 de setembro de 2017, conforme estatuto, composição, assinaturas de apoiamento e ata que seguem, em anexo, sob minha presidência e responsabilidade.Brasília, de setembro de 2017
Deputado César Halum (PRB/TO)
Presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
É uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas.