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Senado vota no dia 7 legalização de jogos com receita para o INSS

05/12/2016

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Com o forte argumento de que a legalização de jogos no Brasil destinará 93% da receita de impostos para custeio da previdência social, o Senado Federal marcou para a próxima quarta-feira (7), a votação em plenário do substitutivo ao projeto de lei que faz parte da Agenda Brasil. Especialistas estimam essa receita para custeio previdenciário em R$ 20 bilhões ao ano.

Segundo a Agência Senado, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na última semana, o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias, os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.

Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo.

“Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem”, afirmou o senador.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de ­fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre ­precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, ­podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Além do Senado, também a Câmara prepara através da comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados). O substitutivo é do deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

Bingos e jogo do bicho terão autorizações específicas

O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade a partir de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967.

O estado interessado em ter sua loteria deverá criar órgão específico ou fazer concessão, por até 20 anos, para iniciativa privada.

O projeto da Câmara Federal, por sua vez, estipula que caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados.

O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos. O texto aprovado diminuiu a área mínima para uma casa de bingo de 1.500m² para 500m².

De acordo com o relatório de Guilherme Mussi, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da ­legalização.

O substitutivo também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas, e terão ainda outras atribuições. (Diário do Litoral – Francisco Aloise – Santos – SP)