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Senador do Rio aprova emenda que muda tributação do Turfe brasileiro

19/01/2012

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Uma emenda do senador carioca, Francisco Dornelles, a Medida Provisória Nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei Nº  12.546, de 14 de dezembro de 2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) beneficiou os Jockeys Clubs brasileiros.

Depois de aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a proposta altera a alíquota para cálculo da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN. Agora, a alíquota de 1,5% que os jockeys clubes pagam ao Ministério da Agricultura, passa a incidir sobre o movimento líquido das apostas, e não mais sobre o movimento bruto. Tal fato representa uma importante redução na carga tributária para os Jockeys Clubs brasileiros.

A medida corrige uma distorção que era extremamente prejudicial aos clubes, que vinham recolhendo sobre a arrecadação total, apesar de destinarem cerca de 90% da sua receita ao pagamento a apostadores, proprietários, criadores e profissionais. O assunto ficou restrito ao meio turfístico e foi considerado como uma importante vitória, somente para o Jockey Club Brasileiro, a mudança na base de cálculo da contribuição paga ao MAPA significará uma economia superior a R$ 3 milhões por ano.

A sugestão de mudança foi levada ao senador Dornelles pelo presidente Luis Eduardo da Costa Carvalho, que esteve diversas vezes em Brasília para acompanhar a tramitação do projeto. Aprovada no Senado e depois na Câmara, a proposta virou lei publicada no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2011.

Para comemorar esta importante mudança obtida em prol do turfe, o JCB, através de seu presidente, Luis Eduardo da Costa Carvalho, resolveu chamar para domingo, dia 12 de fevereiro, data da primeira prova da tríplice-coroa de produtos, GP Estado do Rio Janeiro (G1), uma Prova Extraordinária Senador Francisco Dornelles, em 1.400m, grama, para produtos de três anos.

Inicialmente, a proposta que alterava a alíquota para cálculo da CCCCN estava prevista no Projeto de Lei do Senado 119/2010, de autoria do senador Francisco Dornelles, que depois de aprovada pelo Senado foi convertida no Projeto de Lei 7748/2010, que foi aprovado em julho pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados e, atualmente, encontrava-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) a espera de parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS). Como a proposta já convertida em lei, o projeto de lei agora será arquivado.

Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

 

Art. 23. O art. 11 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 4o Para fins de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo, do valor total do movimento geral de apostas do mês anterior serão deduzidos:

I – os valores pagos aos apostadores; e

II – os valores pagos, a título de prêmio, aos proprietários, criadores de cavalos e profissionais do turfe." (NR)