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STF agenda julgamento sobre o monopólio da União sobre serviço de loterias

14/09/2020

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O relator ministro Gilmar Mendes tinha pedido pauta para a ADI 4986 e as ADPFs 492 e 493 no dia 14 de junho de 2019

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux, incluiu na pauta do dia 23 de setembro do Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4986, que questiona normas do estado de Mato Grosso sobre a exploração de modalidades lotéricas e  das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPFs 492 e 493, que tratam do monopólio da União para explorar loterias.

As três ações são de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que tinha pedido pauta para no dia 14 de junho de 2019.

O julgamento do mérito destas ações poderá pacificar as variadas interpretações sobre a legislação que ampara o funcionamento das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/1967 e a extensão de suas operações.

ADI 4986

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4986), foi ajuizada no STF no dia 18 de junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou as normas do Estado de Mato Grosso (Lei 8.651/2007 e os Decretos 273/2011, 346/2011, 784/2011 e 918/2011), que dispõem sobre a exploração de modalidades lotéricas pela Loteria do Estado do Mato Grosso – LEMAT.

Segundo a PGR, as normas questionadas invadem a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, nos termos do que dispõe o artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal. A Procuradoria acrescentou que a LEMAT foi instituída por uma lei de 1953, em momento anterior ao Decreto-Lei 204/1967, que consagrou o monopólio da União para explorar o serviço público de loteria e preservou as loterias estaduais já existentes nos estritos limites em que atuavam na época. Entretanto, esclareceu que a loteria estadual foi extinta por decreto estadual editado em 1987. Ainda segundo a Procuradoria, decorridos anos da extinção da LEMAT, o Estado de Mato Grosso iniciou a sua reativação por meio da legislação impugnada na ADI.

ADPFs 492 e 493

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 492 foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro – Loteria do Estado do Rio de Janeiro e a ADPF 493 foi protocolada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE nos dias 23 de outubro de 2017.

As ADPFs 492 e 493 questionam a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento no Decreto-Lei de 1967, que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria.

Em maio de 2018, a Procuradoria-Geral da República protocolou petição manifestando-se pelo não conhecimento das ações e, no mérito, pela improcedência do pedido das ADPFs 492 e 493. A manifestação segue o entendimento da Advocacia-Geral da União e a tese da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE/MF.

Amicus curiae

O ministro Gilmar Mendes aceitou o ingresso do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) na ação na qualidade de amicus curiae, que representa os estados do Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. Em junho de 2019, o relator aceitou o ingresso do Estado do Amazonas, somando 17 estados em apoio a ADPF 493. Também foram aceitas como amicus curiae a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj e a Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A..

Entendimento de ministros do STF

Todos sabem que o Brasil tem uma das legislações mais atrasada, antiga, confusa e inadequada na área de loteria do mundo.

O serviço lotérico foi reconhecido como serviço público desde o Decreto nº 21.143, de 10.03.1932. Essa qualificação foi mantida com a edição do Decreto-Lei nº 2.980, de 24.01.1943 e repetida com o Decreto-Lei nº 6.259, de 10.02.1944, bem como Decreto-Lei nº 204, de 27.02.1967.

A Constituição Federal de 1998, em seu Artigo 22, inciso XX, reservou à União o poder de legislar sobre “sorteios e consórcios”. O Ministério Público Federal passou a defender a tese de que o serviço de loterias era exclusividade da União.

Em 5 de agosto de 2004, foi julgada a primeira ADI contra as leis que criaram a Loteria Social do Distrito Federal, relatada pelo ministro Carlos Veloso e que teve apenas o voto contrário do ministro Marco Aurélio. A decisão foi considerada o leading case, ou a orientação jurisprudencial, que norteou os outros 14 julgamentos sobre o assunto.

No dia 02 de fevereiro de 2005, após o “Transitado em Julgado” foi publicado o extrato do Acórdão do julgamento. Os votos dos ministros Carlos Veloso (relator), Carlos Brito, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence ficou claro o entendimento que as loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204 de 27.02.1967, estariam autorizadas a operarem.

Atualmente, estão dentro das prerrogativas da legislação as loterias dos estados do Rio Grande do Sul (1843), Rio de Janeiro (1940), São Paulo (1939), Minas Gerais (1944), Paraíba (1955), Ceará (1947), Pernambuco (1947), Piauí (1959) e Mato Grosso (Lemat – 1953). Já nos estados do Mato Grosso do Sul (Lotesul – 1953), Santa Catarina (1966), Espírito Santo (1964), Pará (1856), Paraná (1956), Bahia (1963) e Goiás (1951) as loterias foram extintas através de leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas destes estados.

Súmula Vinculante

Devido a criação por alguns estados da Federação de legislação sobre bingos (Loteria de Bingo), o Supremo Tribunal Federal (STF) editou em 05 de junho de 2007 a Súmula Vinculante nº 2 com o seguinte enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre loterias e jogos de bingo”. Mas várias manifestações e decisões monocráticas já garantiram a validade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/2007.

Mesmo depois da edição da Sumula Vinculante a ministra Ellen Gracie na ADPF 128, referindo-se as ADIs que justificaram a edição da Súmula Vinculante nº 2, reconheceu que: “Nada se definiu, portanto, nas ações diretas, sobre o regime de exploração dos serviços de lotéricos pelos Estados”.

Consulta do BNL ao STF

Em 1º de junho de 2007, o BNL realizou uma consulta sobre a validade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/2007. O assessor jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Felipe de Casrilevitz Rebuelta Neves, informou por e-mail que “sobre estas loterias que foram criadas antes de 1967, o STF ainda não se pronunciou. O Decreto 204 foi recepcionado pela Constituição e autoriza este funcionamento, mas teremos que aguardar um pronunciamento do STF sobre estes casos”, disse.

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Confira no Blog do Editor: Análise: Cenários do julgamento sobre o monopólio da União para explorar loterias