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STF publica EMENTA E ACÓRDÃO da Adin do Distrito Federal

03/12/2004

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O Supremo Tribunal Federal (STF), publicou no último dia 26 de novembro, no Diário Oficial da Justiça (Seção 1 – Pág. 227), a EMENTA do ACÓRDÃO do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2847-2), contra quatro leis do Distrito Federal (Leis distritais 1.176/96; 2.793/2001; 3.130/2003 e 232/1992), que versam sobre Loteria Social.
Na EMENTA publicada no Diário Oficial (reproduzida abaixo junto com o Extrato da Ata) não está incluído o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim e dos ministros Carlos Brito e Cezar Peluzo que relataram em seus votos, que as loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204 de 1967 estão autorizadas a operarem.A EMENTA é apenas um pequeno resumo da decisão do Plenário do Supremo e o ACÓRDÃO é a integra dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.O BNL obteve uma cópia do ACÓRDÃO, mas como o documento é composto de 216 páginas, estaremos estudando o conteúdo do documento em parceiria com advogados especializados, para divulgar uma informação fundamentada para os assinantes do Boletim.A análise do ACÓRDÃO é importante, pois poderá garantir a operação das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204 de 27.02.67, que são Rio Grande do Sul (criada através de Decreto Estadual sem número de 28 de fevereiro de 1843, assinado por Bento Gonçalves), Loteria do Pará (criada em 03 de outubro de 1856), Rio de Janeiro, (Loteria da Guanabara (Loteg) criada em 1940 e após a fusão foi transformada em Loterj pelo decreto-lei 138 de 23 de junho de 1975), São Paulo (criada pelo decreto 10120 de 14 de abril de 1939), Paraná (criada pela lei 6964 de 28 de novembro de 1956), Santa Catarina (criada pela lei 3812 de 1966), Espírito Santo (criada pela lei 1928 de 1964), Alagoas (criada pela lei 6225 de 2001) Minas Gerais (criada pela Lei Federal nº 6.259/44 e Decreto-Lei Federal nº 204/67) e Loteria da Paraíba (criada  através da Lei nº 1.192, de 02 de abril de 1955). 
Extrato da Ata

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2847
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.176, de 29 de julho de 1996, 2.793, de 16 de outubro de 2001, 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 12.02.2004.             
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto, que julgavam procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001; 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 10.03.2004.            
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.             
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis nºs 232, de 14 de janeiro de 1992; 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001, e 3.130, de 16 de janeiro de 2003, todas do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 05.08.2004.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LOTERIAS. LEIS 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F., ARTIGO 22, I E XX.             
I. – A Legislação sobre loterias é da competência da União: C.F., art. 22, I e XX.             
II. – Inconstitucionalidade das Leis Distritais 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92.
III. – ADI julgada procedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Seção Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgar procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis no 232, de 14 de janeiro de 1992; 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, 16 de outubro de 2001 e 3.130, de 16 de janeiro de 2003, todas do Distrito Federal. Votou o Presidente.
Brasília, 05 de agosto de 2004NELSON JOBIM – PRSIDENTE
CARLOS VELOSO – RELATOR