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TRF mantém proibição de bingo em Curitiba.

06/11/2003

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou ontem (4/11), por unanimidade, pedido da Kennedy Center Bingo para voltar a operar com jogos de bingo em Curitiba. O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo no TRF, entendeu que não estão presentes no caso os requisitos necessários para o deferimento da liminar.

A Kennedy ingressou com uma ação na Justiça Federal de Curitiba para impedir que a União, o Estado do Paraná e a Caixa Econômica Federal (CEF) proibissem a exploração do bingo ou apreendessem seus equipamentos. Também solicitava que fosse determinado às autoridades policiais competentes que se abstivessem de instaurar inquérito contra representantes, funcionários e dirigentes da empresa. Após o pedido ter sido negado no início de julho deste ano pela 11ª Vara Federal, a Kennedy recorreu ao TRF argumentando que explorava a atividade havia mais de seis anos e que, para isso, tinha feito uma série de investimentos.

“Se ainda há provas a produzir, ao longo da instrução, inexiste a prova inequívoca autorizadora da antecipação (liminar)”, ressaltou Thompson Flores em seu voto. O magistrado citou os argumentos adotados pelo desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, integrante da Turma Especial do TRF, que, em 28 de julho deste ano, negou o recurso (agravo de instrumento) que pleiteava a liminar negada pela 11ª Vara Federal. De acordo com Soares, as atividades relacionadas aos jogos de bingo, autorizadas inicialmente pela Lei Zico (nº 8.672/93) e posteriormente pela Lei Pelé (nº 9.615/98), não encontram respaldo na legislação brasileira, já que a permissão foi revogada pela lei nº 9.981/00.
Naquela ocasião, Soares também lembrou as ponderações feitas pelo consultor jurídico do Ministério dos Esportes que, em resposta à consulta formulada pela Kennedy acerca da necessidade de autorização para o funcionamento do jogo de bingo, afirmou que este só poderá ser explorado por particular quando lei federal assim dispuser, regulamentando sua execução e fiscalização. Conforme o parecer, “não há órgão competente para autorizar exercício de atividade que a legislação penal considera contravenção”. (AI 2003.04.01.032367-4/PR).

Site do TRF 4ª Região