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Vereador de Franca apresenta PL alterando Código de Posturas Municipais

02/06/2011

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O presidente do Sincoesp, Jodismar Amaro informou que os lotéricos da cidade de Franca deram um passo importante no sentido de impedir de maneira legal que a concorrência desleal praticada por correspondentes bancários que atuam de maneira irregular, ou seja, que não estão adaptados ao Código de Posturas do Município; ao Código Tributário ou até mesmo às Leis Federais, finalmente sejam proibidos de receberem contas de serviços públicos, por não estarem legalmente constituídos para tanto.

Organizados, os Lotéricos de Franca conseguiram junto ao Vereador Paulo Afonso Ribeiro a elaboração de Projeto de Lei alterando o Código de Posturas Municipais, prevendo a cassação da licença daqueles que deixarem de cumprir exigência prevista em lei de âmbito municipal, estadual ou federal para as atividades de recebimento de contas de serviços públicos.

O Projeto foi aprovado na Câmara Municipal e o Prefeito sancionou a Lei Complementar nº. 173 em 25 de abril de 2011.

O Sincoesp solicita a todos os lotéricos que atuem em cidades onde haja prestação de serviços da CPFL, para que se organizem e procurem com urgência um ou mais vereadores em suas cidades, a fim de expor o problema e solicitar apoio no sentido de que seja proposto um projeto de lei nos moldes do município de Franca, pois está é a ação legal para fazer frente à concorrência desleal e irregular.

É de suma importância que esta ação seja feita em conjunto com todos os lotéricos de cada município, pois assim teremos o fortalecimento político da nossa causa junto ao Poder Legislativo Municipal. (Informe Sincoesp)