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Winfil vai à Justiça contra operação

01/11/2017

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A Winfil vai aguardar por uma decisão judicial para reabrir a casa de jogos

Alvo de uma operação do Ministério Público e da Polícia Civil que apreendeu dispositivos para apostas, dinheiro e uma arma na última segunda-feira, a casa de jogos Winfil ingressou ontem com um recurso contra a ação realizada no local. Segundo o advogado do estabelecimento, Laerte Gschwenter, o empreendimento, na zona sul de Porto Alegre, deve aguardar por uma decisão judicial para reabrir.

– Já ingressamos com recurso na 3ª Vara da Fazenda Pública, relatando um descumprimento da ordem judicial (deferida na sexta-feira). Aguardaremos para reabrir, porque acreditamos na Justiça. Respeitamos a lei. Acreditamos que será anulada, arquivada e extinta essa trágica operação – disse o advogado, que foi a Brasília para tentar uma reunião com o ministro Luiz Fux, relator de um recurso sobre a exploração de jogos de azar no Brasil.

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, falou ontem sobre a ação ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, e reforçou que o MP também entrou com recurso – este contra a liminar que proibia a apreensão de máquinas caça-níqueis:

– Foi alegado que a casa estaria funcionando sem dinheiro, e não foi o que vimos lá. Ontem (segunda-feira), estávamos autorizados pelo Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Tristeza a recolher qualquer material relacionado ao jogo de azar.

Na última sexta-feira, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre expediu liminar proibindo que a Brigada Militar e a Polícia Civil apreendessem, em eventual operação, máquinas da Winfil. O estabelecimento foi inaugurado em 19 de outubro, porém, sem a possibilidade de apostas em dinheiro nas mais de 400 máquinas caça-níqueis instaladas no ambiente. Após a decisão, a casa passou, a partir de sábado, a operar com apostas em dinheiro.

O documento que baseou a ação do MP e da Polícia Civil foi assinado pela magistrada Marcia Kern, do Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Tristeza. Também assinado na sexta-feira, o mandado de busca e apreensão permitia “apreender objetos diretamente relacionados à exploração de jogos de azar e demais bens de origem ilícita”. O advogado da Winfil considerou a operação de segunda-feira, que envolveu dezenas de policiais e teria confiscado R$ 76 mil em dinheiro, excessiva:

– O caos e a violência são absolutamente descontrolados. Até que ponto ter a metade do efetivo cumprindo um suposto mandado de busca se justifica perante milhares de outros crimes muito mais graves? – questionou.

Decisão sobre conduta ilícita na mão do STF

O MP e a Polícia Civil asseguram que o jogo de azar segue proibido no Brasil, enquanto a empresa argumenta o contrário, baseando-se em decisões da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais que têm absolvido réus condenados em primeiro grau por exploração de jogos de azar. O entendimento tem sido de que o jogo não caracteriza conduta ilícita e a que penalização seria inconstitucional.

Em outubro de 2016, um recurso do MP chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como relator o ministro Luiz Fux. Os ministros reconheceram a repercussão geral, e o plenário do STF decidirá se o jogo de azar é ou não conduta ilícita. O resultado valerá como regra para todo o país. (Zero – Hora – Bruna Vargas)