Procurador-geral contesta lei sobre loterias de bingos em Minas Gerais.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI3004), com pedido de liminar, contra a Lei 14.236, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a exploração e fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado, por ofensa ao artigo 22, incisos I e XX, da Constituição Federal.De acordo com Fonteles, que atendeu solicitação do Ministério Público daquele Estado, a Constituição de 1988, no artigo 22, inciso XX, determina que "confere competência...