Ação contesta no STF lei que regulamenta bingos no Pará.
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3259, o procurador – geral da República, Cláudio Fonteles, questiona no Supremo Tribunal Federal a Lei nº 6.570 do Estado do Pará, que dispôe sobre o funcionamento de loterias e casas de jogo. A Adin foi ajuizada na última segunda-feira, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Pará. Para o procurador geral, a legislação estadual invade competência privativa da União, já que no artigo 22 da Constituição Federal está determinada a competência...