Jurisprudência Trabalhista – Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica de vínculo de emprego entre Cambista de Jogo de Bicho e Banqueiro.
RO nº 384.2004.002.23.00-0 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT RELATOR: JUIZ GUILHERME BASTOS REVISORA: JUÍZA LEILA CALVO RECORRENTE: AURENI GONÇALVES ADVOGADOS: CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOÃO ARCANJO RIBEIRO EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CAMBISTA DE JOGO DO BICHO E O BANQUEIRO EXPLORADOR DA ATIVIDADE. Dentro da moderna concepção jurídico-processual, a análise da possibilidade jurídica do pedido deverá se restringir ao seu aspecto puramente processual, e na esteira da...