Especial I 26.04.07
Especial I 26.04.07
Sentença da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2004.72.01.005784-5/SC
Decisão do juiz Claudio Marcelo Schiessl, da 1ª Vara Federal de Joinville, proferida em Ação Civil Pública da União contra modalidade instituída pelo Decreto 76, de 16 de fevereiro de 2007, assinado pelo governador de Santa Catarina.