Atualização das penas na MP 671/2015 pode ser inconstitucional
O texto final da MP do Futebol aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e que será analisado pelo Senado Federal nesta semana, atualiza as punições previstas no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). O Capítulo VI, que trata da ‘Alterações na Legislação’ em seu Artigo 37 atualiza para a faixa de R$ 2 mil a R$ 200 mil a multa por participação em jogos de azar não regulamentados. Mas esta alteração, realizada...