Presidente do Congresso prorroga vigência da MP 846
O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício de Oliveira prorrogou nesta segunda-feira (24), pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória 846/18, que “Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias”. Publicada no dia 1º de agosto, a MP 841/18 estaria válida até o dia 1º de outubro. O ato foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (25). O Congresso Nacional instalou no dia 8 de agosto, a...