O futuro da cultura da ‘fezinha’ em pauta no Supremo Tribunal Federal

Na hipótese de o STF entender que o artigo 50 da LVP não foi recepcionado pela Constituição Federal, terá significativos impactos tanto nas investigações e processos em curso, que deverão ser arquivados ou trancados, quanto nas condenações definitivas — nesse caso, haverá de ser cessado o cumprimento das penas e restabelecida a primariedade dos acusados