Em entrevista ao Pânico, da Jovem Pan o ministro do Turismo, Gilson Machado disse que a legalização dos jogos ou dos cassinos em resorts será decidida pelo Congresso e que “A região hoje que os donos dos cassinos escolheriam seria São Paulo e Rio de Janeiro, porque é perto do aeroporto” Confira a entrevista

O líder do governo prometeu que o governo deve vetar o uso de loterias e a possibilidade de renúncia tributária. Com a retirada de 3%da premiação, o payout médio líquido das Loterias Caixa será de 28,86%, excluindo a Lotex que ainda não está em operação

Em síntese, não parece haver construção interpretativa que considere recepcionada pela Constituição de 1988 a referida contravenção penal sem fazer uso de especulações sobre externalidades negativas