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A como é que fica o
proje Projeto de Lei e Outras Proposições é contra???????

Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-1986/2003

Autor: Antonio Carlos Biscaia – PT /RJ

Data de Apresentação: 16/09/2003

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.688, de 1941.

Indexação: Proibição, exploração, jogo eletrônico, bingo, jogo de azar, jogo do bicho, máquina caça-níquel, comercialização, bilhete de loteria, inexistência, autorização, pena de detenção, multa, perda, bens, local, funcionamento, agravação penal, existência, menor, empregado, revogação, dispositivos, decreto-lei federal, Lei das Contravenções Penais.

Despacho:
9/4/2010 – NOVO DESPACHO AO PL N. 1.986/2003: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.