A importância da criação da Frente Parlamentar
A criação da ‘Frente Parlamentar pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil’, além de ser um fato inédito na política brasileira também será uma forma legitima de pressionar o presidente da Câmara dos Deputados e os líderes partidários sobre a necessidade de colocar na pauta da Ordem do Dia do plenário o substitutivo ao PL 442/91 aprovado em setembro do ano passado. É mais uma etapa política do processo de legalização.
A instalação da frente vai gerar um fato político positivo para aqueles que defendem a legalização dos jogos. Além disso, vai contraditar ao velho e surrado argumento daqueles que desejam manter o jogo na clandestinidade, que acusam pejorativamente que aproveitamos as oportunidades para fazermos lobby pela legalização dos jogos de azar.
Parafraseando o ‘nove dedos’, nunca antes na história deste país tivemos uma frente parlamentar para defender a legalização do jogo dentro do Congresso Nacional.
Evento de lançamento da Frente
Brevemente, divulgaremos a data do evento de lançamento da frente parlamentar. Será importante dar uma demonstração de apoio a este movimento político.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO RODRIGO MAIA
REQUERIMENTO Nº , DE 2017
(Do Sr. César Halum )
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no Ato da Mesa nº 69/2005, requeiro a V.Exa, o registro da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, instalada em 28 de setembro de 2017, conforme estatuto, composição, assinaturas de apoiamento e ata que seguem, em anexo, sob minha presidência e responsabilidade.
Brasília, de setembro de 2017
Deputado César Halum (PRB/TO)
Presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.