Além da ‘Loteria do Turismo’, 14 deputados querem que projeto da ‘Loteria da Saúde’ autorize a ‘Loteria da Educação’

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Pela proposta do deputado Eduardo Bismarck e 14 parlamentares, a renda líquida dos concursos da “Loteria da Educação” e os valores de seus prêmios não reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição serão destinadas para modernização da educação básica pública

O deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e mais 13 deputados Wolney Queiroz (PDT/PE), Danilo Cabral (PSB/PE), Bohn Gass (PT/RS), Idilvan Alencar (PDT/CE), Leônidas Cristino (PDT/CE), André Figueiredo (PDT/CE), Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Gustavo Fruet (PDT/PR), Silvia Cristina (PDT/RO), Paulo Ramos (PDT/RJ), Fábio Henrique (PDT/SE), Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Flávia Morais (PDT/GO) subscrevem a Emenda de Plenário para que o substitutivo apresentado pelo relator ao PL 1561/20 tenha a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria da Saúde”, a “Loteria do Turismo” e a “Loteria da Educação” como modalidades de loterias de prognósticos numéricos”.

Pela proposta dos parlamentares, a renda líquida dos concursos da “Loteria da Educação”, bem como os valores de seus prêmios não reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição, será destinada obrigatoriamente ao investimento em conectividade, informatização e equipamentos tecnológicos para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública.

Os concursos de prognósticos serão autorizados pelo Ministério da Economia, que disporá sobre a forma, a periodicidade e a execução dos concursos, a fixação dos prêmios, o recolhimento do imposto de renda sobre a premiação, o valor unitário das apostas, percentuais e limites das despesas com o custeio e a manutenção do agente operador da loteria.

“Essa proposta surge principalmente da necessidade de se encontrar uma alternativa aos entraves enfrentados por alunos e professores a dar em continuidade às atividades educacionais de forma remota em decorrência da pandemia da Covid-19”, justificam os parlamentares.

Comento

A Constituição Federal, no inciso III do caput de seu artigo 195, impõe destinação específica de recursos dos concursos de prognósticos para a seguridade social. No Brasil, a seguridade social pode ser descrita como um conjunto de políticas públicas que visa o bem-estar do cidadão, sendo que este conjunto é formado por três principais serviços: saúde, assistência social e previdência social.

Portanto, turismo e educação não estão entre as políticas públicas que formam a seguridade social.

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