As regras gerais desse Projeto de lei são: O projeto permi…
As regras gerais desse Projeto de lei são:
O projeto permite a exploração de jogo do bicho,
jogos eletrônicos (vídeo-loteria e vídeo-bingo),
jogos de cassinos em resorts e jogos on-line (incluindo
apostas esportivas e jogos de bingo e de
cassino).
A exploração dependerá de credenciamento
prévio da empresa por órgão a ser definido pelo
governo federal e de autorização dos estados e
do Distrito Federal.
Para ser autorizada, a empresa deverá comprovar
“capacidade técnica”, “regularidade fiscal” e “idoneidade
financeira”.
Quem explorar jogos de azar sem autorização
estará sujeito a pena de detenção, de três meses
a um ano, e multa.
A mesma pena será aplicada à empresa que permitir
o ingresso de menores de 18 anos em local
onde são realizados jogos.
Quem fraudar ou controlar resultado de jogos ou
pagar o prêmio em desacordo com a lei estará
sujeito a pena de detenção, de seis meses a dois
anos, e multa.
Interessante que esse permite apostas online e o da câmara não.