As regras gerais desse Projeto de lei são: O projeto permi…

Blog do Editor I 30.06.16

Por: sync

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As regras gerais desse Projeto de lei são:

O projeto permite a exploração de jogo do bicho,
jogos eletrônicos (vídeo-loteria e vídeo-bingo),
jogos de cassinos em resorts e jogos on-line (incluindo
apostas esportivas e jogos de bingo e de
cassino).

A exploração dependerá de credenciamento
prévio da empresa por órgão a ser definido pelo
governo federal e de autorização dos estados e
do Distrito Federal.

Para ser autorizada, a empresa deverá comprovar
“capacidade técnica”, “regularidade fiscal” e “idoneidade
financeira”.

Quem explorar jogos de azar sem autorização
estará sujeito a pena de detenção, de três meses
a um ano, e multa.

A mesma pena será aplicada à empresa que permitir
o ingresso de menores de 18 anos em local
onde são realizados jogos.

Quem fraudar ou controlar resultado de jogos ou
pagar o prêmio em desacordo com a lei estará
sujeito a pena de detenção, de seis meses a dois
anos, e multa.

Interessante que esse permite apostas online e o da câmara não.

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