CAE deverá votar na próxima terça-feira o relatório ao PL 3.626/23

A Comissão de Esporte (CEsp) votará nesta quarta-feira (18), às 9h30m, o projeto que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa, como as chamadas bets (PL 3.626/23). A proposta, que tem a relatoria do presidente da Cesp, senador Romário (PL-RJ), é o primeiro item da pauta de votação do colegiado. (acompanhe aqui)

O texto é de iniciativa do Executivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 23 de setembro e tem urgência constitucional. A matéria, que incorporou uma medida provisória com o mesmo teor (MP 1.182/2023), trata de questões como pagamento de outorga, nova distribuição da arrecadação, exigências e restrições. O projeto é examinado simultaneamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na CEsp, o relator é o senador Romário (PL-RJ).

Na CAE e na CEsp, até a manhã desta quarta-feira (18) a proposição já tinha recebido 81 emendas. Por ser um projeto de iniciativa da Presidência da República, deverá ser votado pelos senadores até 11 de novembro.

A proposta também estava na pauta da CAE da reunião desta terça-feira (17), mas o relator do PL, senador Angelo Coronel (PSD-BA) já tinha adiantado que só apresentaria seu relatório na reunião da próxima terça-feira (24).

Durante a reunião desta terça-feira (17), os senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) apresentaram requerimento para realização de audiência pública para debater a proposta que regulamenta as apostas. Em votação, o Requerimento nº 181, de 2023, foi aprovado.

Consultado pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o senador Angelo Coronel não se opôs, sugeriu que a audiência pública fosse realizada na próxima quinta-feira (19), às 16h e informou que participará remotamente devido a compromissos externos.

A proposta do senador Magno Malta é convidar os atores contrários de sempre como o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Antônio Romero e o economista, Ricardo Gazel. Além disso, a proposta também prevê que sejam convidados o Assessor Especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur e o presidente da Associação Nacional de Lotéricos, Bruno Pires Lobato, que é autor de nota técnica entregue a todos os senadores.

A estratégia do senador contrário a legalização dos jogos em tentar rejeitar o projeto ou pelo menos adiar ao máximo a tramitação, além de escalar atores sociais contrários aos jogos ficou cristalina durante a defesa do requerimento na reunião da CAE desta terça-feira.

“Eu trago a V. Exa. um requerimento, um pedido para que tenhamos uma audiência pública sobre essa Proposta 3.626, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública para… com o objetivo de instruir o PL 3.626, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; [que] altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971”. Exa. conhece o assunto e os Srs. Parlamentares também, e, como convidados para essa audiência pública, nós estamos propondo essa audiência com o Sr. Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; o Sr. Ricardo Gazel, Economista; o Sr. José Francisco Manssur, Assessor Especial do Ministério da Fazenda; o Sr. Bruno Pires Lobato, Presidente da Associação Nacional de Lotéricos, que inclusive tem uma nota técnica que entregou aqui a todos os Srs. Senadores.

Eu, de formação, de consciência, de coração e de alma, sou contra qualquer tipo de jogo, e a minha luta contra a jogatina é um histórico da minha própria vida enquanto Parlamentar, mas acho que precisamos discutir essa modalidade. E a internet chegou, não podemos fazer a toque de caixa aquilo que não produz vida, produz destruição. As pessoas são levadas ao suicídio, a acabar com aquilo que pertence à sua família, aos seus filhos, desde um copo de leite até um pão, aquele que é dependente e viciado do jogo… E a internet muito mais, porque ela nunca vai se acabar. É preciso que se tenha um debate profícuo nesse sentido para evitarmos tanto sofrimento no futuro. Pensar em arrecadação sem pensar no bem-estar psicológico, moral e de uma nação… É preciso entender que, mais do que cimento e asfalto, as pessoas, o ser humano vale muito mais.

Por conta disso, eu peço a V. Exa. Esse requerimento está subscrito por diversos Senadores e pediria que V. Exa. nos desse a oportunidade, também à Comissão como um todo, para que nós pudéssemos fazer essa audiência pública para debater esse tema.”

O senador Eduardo Girão, também contrário a legalização dos jogos aproveitou para corroborar com o discurso de Magno Malta.

“Eu quero apenas, apelar, porque esse assunto eu conheço um pouco. Fui Presidente de um clube de futebol, tenho sido abordado pelos torcedores desse clube, que é o Fortaleza, e eu jamais imaginava que esse tipo de situação estivesse empurrando as pessoas para um abismo. Eu conheço evangélicos, que vieram com as suas famílias conversar comigo, que nunca colocaram uma gota de álcool na boca, mas estão se endividando, perdendo emprego, perdendo família e tentando suicídio, por causa dessas apostas esportivas. É a paixão nacional o futebol, está havendo um escândalo de manipulação, que a gente está vendo que está acontecendo, inclusive países estão indo no caminho inverso do que o Brasil pretende fazer, e eu queria fazer um apelo para esta audiência pública, para que todos os colegas Senadores pudessem ouvir a sociedade aqui, ouvir os especialistas, porque o caso não é grave, é gravíssimo. Então é uma questão de humanidade. A cada dólar arrecadado com jogo, você gasta três com custo social, questão de segurança pública, saúde, doença mental, então é um apelo. O Brasil já tem problema demais, que a gente não tenha mais esse problema.

Então eu queria referendar o pedido de audiência pública do Senador Magno Malta, vai vir gente de outros estados participar, eu lhe peço, por gentileza, que marque pelo menos para quinta-feira, para dar tempo para a mobilização.”

Sobre a audiência pública

Os nomes que serão convidados para a Audiência Pública ainda não foram confirmados pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, mas a Coordenação do Programa e-Cidadania do Senado Federal já está convidando interessados para participar da audiência sobre a regulamentação das apostas de quota fixa (PL 3626/2023).

Envie suas perguntas e comentários desde agora no Portal e-Cidadania do Senado através deste link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=26646 .

“As perguntas enviadas e respondidas ao vivo durante a audiência serão destacadas no portal e vinculadas ao momento do vídeo, garantindo visibilidade e transparência.  Informamos que todos os participantes receberão uma declaração de participação. Se você for estudante universitário, é possível que sua faculdade aceite essa declaração como comprovação de atividade extracurricular.  Contamos com a sua contribuição nesse debate.”

Para lembrar da estratégia dos contrários

O PLS 186/14 de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), legalizava todas as modalidades de jogos através do jogo do bicho, jogos eletrônicos (vídeo-loteria e vídeo-bingo), bingo, apostas esportivas online, bingo online, cassino online e cassinos em resorts existentes, teve substitutivo aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional ou Agenda Brasil.

Apesar da proposta ser terminativa, que garantiria ir direto para apreciação da Câmara dos Deputados, foi apresentado um requerimento com 10% das assinaturas pedindo que o projeto de lei fosse analisado pelo Plenário.

Durante a votação no Plenário do Senado, o senador Magno Malta apresentou um novo requerimento para que a proposta fosse analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado. Durante a votação na CCJ, o relatório apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) foi rejeitado através de uma aliança dos evangélicos com a esquerda e, na sequência, foi aprovado um voto em separado contrário à matéria de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Como o projeto de lei foi aprovado por uma Comissão temática, mesmo com o voto contrário da CCJ, a proposta foi encaminhada para apreciação do plenário do Senado, mas como não foi votada na legislatura seguinte, foi arquivada definitivamente.

A proposta apresentava várias vantagens, pois legalizava a demanda que já funciona atualmente na clandestinidade, além de estabelecer requisitos claros e objetivos para os interessados na exploração de jogos e apostas e conter os abusos cometidos hoje em dia por falta de uma legislação que regulamente a atividade.

Urgência constitucional

O presidente da República pode solicitar que projetos de lei de sua autoria tramitem em regime de urgência (artigo 65 da Constituição). É a chamada urgência constitucional. Nesse caso, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando, ou seja, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

Por ser um projeto de iniciativa da Presidência da República, o PL 3.626/2023 deverá ser votado pelo Senado e Câmara até 11 de novembro.