Câmara dos Deputados apresenta informação sobre jogos de azar ao STF

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Edson Fachin determinou que “considerando que a revogação expressa das normas impugnadas depende de ato do Legislativo”, solicitou informações ao presidente da Câmara dos Deputados e Senado Federal para instrução da ação

Nesta quarta-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia prestou informações para o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Edson Fachin, relator da ADPF 563 do Partido Humanista da Solidariedade – PHS, que defende a tese de que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar.

No dia 11 de fevereiro, o ministro Edson Fachin determinou que “considerando que a revogação expressa das normas impugnadas depende de ato do Legislativo”, solicitou informações ao presidente da Câmara dos Deputados e Senado Federal para instrução da ação.

No andamento do processo consta “7979/2020 – 19/02/2020 – Of. n. 84/SGM/P/2020, Câmara dos Deputados – Presta informações”, mas a peça não pode ser visualizada na página por conta da informação: “Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita”.

No documento que o BNL teve acesso, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia informa que os Decretos-Lei n. 3688/1941 e n. 9.215/1946 foram editados pela autoridade competente da época e que segundo o artigo 180 da Constituição de 1937 houve recepção formal pelo texto da Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária. Ainda segundo Maia, esses atos normativos não foram produzidos nem tramitaram na Câmara dos Deputados.

Maia também registra que está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 442/1991, que trata de jogos de azar e que prevê a revogação ou a alteração dos Decretos-Lei n. 3688/1941 e n. 9.215/1946.

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