São Paulo — DECRETO No 47.415, de 28 de junho de 2006

Decreto No 47.415, de 28 de junho de 2006 Dá nova redação ao subitem “bingo” do item II. Subcategoria de uso nR2, do Quadro no 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais. Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São…

MEDIDA PROVISÓRIA No.168, de 20 de fevereiro de 2004

Atos do Poder Executivo .   MEDIDA PROVISÓRIA No.168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…

PORTARIA — Nomeação dos Membros do GTI dos Bingos

Diário Oficial – Edição Número 205 de 22/10/2003 PORTARIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2003O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto de 1 o de outubro de 2003, que institui Grupo…

LEI COMPLEMENTAR No. 116, de 31 de julho de 2003 — Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Mensagem de veto      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da…

LEI No. 10.264, de 16 de julho de 2001 — Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o O caput do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI, renumerando-se o seguinte:   "Art. 56. ………………………………….…

CIRCULAR CAIXA No. 210/2001, de 06 de fevereiro de 2001 — Regulamenta as atividades interferentes com os processos de autorização, fiscalização e prestação de contas de jogos de bingo.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Diretoria de Logística 1. DA CONCEITUAÇÃO   1.1. Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo…