DECRETO-LEI Nº 9.215, de 30 de abril de 1946 – Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e         Considerando que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal;         Considerando que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a êsse fim;         Considerando…