A implantação e regulamentação de cassinos no Brasil.Nesse momento em que o assunto da regulamentação dos cassinos volta a mídia através de algumas notas e matéria, o BNL teve acesso a “Nota Técnica” de Eduardo Bassit Lameiro da Costa, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados produzida para a Mesa Diretora…
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No. 4652, de 1994 — Dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1° É permitida, mediante autorização dos Estados e do Distrito Federal, a exploração dos jogos de azar em hotéis-cassino, em hotéis, que para tanto venham a se adequar e em cassinos, por pessoas jurídicas previamente credenciadas na forma do art. 4°. § 1° Na determinação…
DECRETO-LEI Nº 9.215, de 30 de abril de 1946 – Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; Considerando que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a êsse fim; Considerando…