PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2020 (MP 923/2020)  (Medida Provisória nº 923, de 2020) Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço…

CIRCULAR Nº 879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 Regulação da Loteria de Prognóstico Específico Sobre o Resultado de Sorteios de Números e de Entidades de Prática Desportiva: Loto XIII – Timemania O Vice-Presidente Agente Operador da Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso de suas atribuições, baixa a presente…

CIRCULAR Nº 878, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 Regulação das Loterias de Números: Loto III – Quina / Loto V – Mega- Sena / Loto VIII Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII – Lotofácil/ Loto XIV – Dia de Sorte. O Vice-presidente Agente Operador da…

Circular nº 877, DE 7 de Novembro de 2019 Regulação das Loterias de Prognósticos Esportivos Loto X -Loteca E Loto XI – Lotogol O Vice-presidente Agente Operador da Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso de suas atribuições, baixa a presente Circular CAIXA. 1 Os concursos de Prognósticos Esportivos LOTO…

PORTARIA Nº 8061, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza a Caixa Econômica Federal a promover ajuste nos preços de apostas, que especifica, e dá outras providências. O Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, considerando o disposto no Decreto-lei 204,…

CIRCULAR Nº 859, de 6 de agosto de 2019 Regulamentação das Permissões Lotéricas A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo…

CIRCULAR CAIXA Nº 856, de 8 de abril de 2019 Regulamentação das Permissões Lotéricas A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente…

CIRCULAR Nº 816, de 3 de abril de 2019 Regulamentação das Permissões Lotéricas A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo…

PORTARIA Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2019 Delega competência para atos que especifica. O SUBSECRETÁRIO DE PRÊMIOS E SORTEIOS, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a…

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 31 DE JULHO DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de…