Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com…

Circular nº 811, de 17 de maio de 2018 – Regulação das loterias de números: Loto III – Quina / Loto V – Mega-Sena / Loto VIII – Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII – Lotofácil / Loto XIII – Dia de Sorte

CIRCULAR Nº 811, DE 17 DE MAIO DE 2018 REGULAÇÃO DAS LOTERIAS DE NÚMEROS: LOTO III – QUINA / LOTO V – MEGA- SENA / LOTO VIII – LOTOMANIA / LOTO IX – DUPLA SENA / LOTO XII – LOTOFÁCIL/ LOTO XIII – DIA DE SORTE O Vice-presidente de Fundos…

Portaria nº 3, de 11 de maio de 2018 – Dia de Sorte

PORTARIA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2018   Institui nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências.   O Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria, da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, do Ministério da Fazenda, no uso das atribuições que…

PORTARIA Nº 94, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 – Regulamenta a prestação de contas da atividade lotérica a cargo da Caixa Econômica Federal.

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 94, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 Regulamenta a prestação de contas da atividade lotérica a cargo da Caixa Econômica Federal. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a combinação dos artigos 29, inciso V,…

Portaria Nº 537, de 5 de novembro de 2013 – Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.

Gabinete do Ministro da Fazenda   Portaria Nº 537, de 5 de novembro de 2013   Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de…

LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 – Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem de veto Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1o  Esta Lei estabelece critérios para a…

PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 – Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013   Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de…

Portaria nº – 78, de 26 de setembro de 2012 da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE-MF – Autoriza a Caixa Econômica Federal a comercializar, por meio de apostas fracionadas

Portaria nº – 78, de 26 de setembro de 2012 da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE-MF   Autoriza a Caixa Econômica Federal a comercializar, por meio de apostas fracionadas – Bolões, as loterias de Prognósticos Esportivos, Numéricos, Especiais e Bilhetes.   O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA…