MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com…
Circular nº 811, de 17 de maio de 2018 – Regulação das loterias de números: Loto III – Quina / Loto V – Mega-Sena / Loto VIII – Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII – Lotofácil / Loto XIII – Dia de Sorte
CIRCULAR Nº 811, DE 17 DE MAIO DE 2018 REGULAÇÃO DAS LOTERIAS DE NÚMEROS: LOTO III – QUINA / LOTO V – MEGA- SENA / LOTO VIII – LOTOMANIA / LOTO IX – DUPLA SENA / LOTO XII – LOTOFÁCIL/ LOTO XIII – DIA DE SORTE O Vice-presidente de Fundos…
Portaria nº 3, de 11 de maio de 2018 – Dia de Sorte
PORTARIA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2018 Institui nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências. O Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria, da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, do Ministério da Fazenda, no uso das atribuições que…
PORTARIA Nº 94, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 – Regulamenta a prestação de contas da atividade lotérica a cargo da Caixa Econômica Federal.
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 94, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 Regulamenta a prestação de contas da atividade lotérica a cargo da Caixa Econômica Federal. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a combinação dos artigos 29, inciso V,…
Portaria Nº 537, de 5 de novembro de 2013 – Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.
Gabinete do Ministro da Fazenda Portaria Nº 537, de 5 de novembro de 2013 Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de…
LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 – Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem de veto Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece critérios para a…
PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 – Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de…
CIRCULAR CAIXA Nº 614 DE 01/02/2013 – REGULAMENTAÇÃO DAS PERMISSÕES LOTÉRICAS
Circular CAIXA Nº 614 DE 01/02/2013 ( Data D.O.: 18/02/2013 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente…
Portaria nº – 78, de 26 de setembro de 2012 da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE-MF – Autoriza a Caixa Econômica Federal a comercializar, por meio de apostas fracionadas
Portaria nº – 78, de 26 de setembro de 2012 da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE-MF Autoriza a Caixa Econômica Federal a comercializar, por meio de apostas fracionadas – Bolões, as loterias de Prognósticos Esportivos, Numéricos, Especiais e Bilhetes. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA…
Portaria nº 25, de 5 de abril de 2012 – Dispõe sobre a Loteria de Prognósticos Numéricos denominada Lotomania
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO Portaria nº 25, de 5 de abril de 2012 Dispõe sobre a Loteria de Prognósticos Numéricos denominada Lotomania. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 29 do Anexo I…
PORTARIA Nº – 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 – Dispões sobre a Loteria de Prognósticos Numéricos denominada Lotofácil.
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO PORTARIA No- 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 Dispões sobre a Loteria de Prognósticos Numéricos denominada Lotofácil. A SECRETÁRIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 29 do Anexo I do Decreto…