PR — SERLOPAR — DECRETO No. 2.066, de 03 de novembro de 2003 (Publicado no Diário Oficial Nº 6597 de 03/11/2003) — Decreta a nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato, datado de 25/9/03.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 410/2003, datado de 10 de outubro de 2003, exarado no Protocolo n.º 5700858-0/03, abaixo transcrito:   "I…

PE — ARPE — RESOLUÇÃO ARPE Nº 02/2003 — Regulamenta a operação da modalidade lotérica “videoloteria”.

AGENCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPERESOLUÇÃO ARPE Nº 02/2003Regulamentar o licenciamento a autorização, o controle, a fiscalização e a operação da modalidade lotérica "videoloteria" no Estado de Pernambuco.A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, com base…

MG — LEMG — PORTARIA No. 075/03, de 02 de outubro de 2003 — Regulamenta toda a operação de distribuição gratuita de produtos lotéricos ao consumidor, a título promocional, a ser realizada mediante colocação no mercado de: bilhete, cartão, cartão magnético, cartão inteligente, vale-brinde, cupom ou produto assemelhado, estando condicionada à emissão de autorização específica por parte da Loteria do Estado de Minas Gerais.

O Diretor Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Delegada n. º 88, de 29/01/03, e Decreto Estadual 43.270 de 15/04/03, que aprovou o Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais, em especial o § 3º c/c inciso VII,…

ES — LOTERES — DECRETO Nº 1189-R, de 17 de julho de 2003 — Suspender todas as atividades da autarquia estadual LOTERES – Loteria do Estado do Espírito Santo.

GOVERNADORIA DO ESTADO.DECRETO Nº 1189-R, DE 17 DE JULHO DE 2003.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, incisos III e V da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública de atuar em estrita observância dos princípios constitucionais enunciados pelo…

GO — AGANP — INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 616/03-GSF, de 10 de julho de 2003 (Publicada no DOE de 15.07.03) — Institui o documento Auto de Infração para a formalização da exigência de multa prevista na legislação de loterias.

Este texto não substitui o publicado no DOE.   O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 36 do Decreto n.º 5.282, de 18 de setembro de 2000, com vistas a formalizar a exigência de multa aplicável ao infrator da legislação…

MG — LEMG — PORTARIA No. 039/03, de 01 de julho de 2003 — Regulamenta a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas no Estado de Minas Gerais, estando condicionada a emissão de autorização específica por parte da Loteria do Estado de Minas Gerais.

O Diretor Geral em exercício da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Delegada n. º 88, de 29/01/03, e Decreto Estadual 43.270 de 15/04/03, que aprovou o Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais, em especial o § 3º c/c…

GO — AGANP — INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 601/03-GSF, de 13 de maio de 2003 (Publicada no DOE de 28.05.03) — Dispõe sobre a autorização para funcionamento de terminais de vídeoloteria, sobre o pagamento antecipado de receitas de loteria, cria selo de segurança e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no DOE. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 36 do Decreto n.º 5.282, de 18 de setembro de 2000, e na Subcláusula 1.13, do Termo Aditivo ao contrato…

GO — AGANP — INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 600/03-GSF, de 30 de abril de 2003 (Publicada no DOE de 09.05.03) — Altera a Instrução Normativa n.º 503/01-GSF que dispõe sobre a apreensão de equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou outro objeto utilizados em serviços lotéricos, e estabelece procedimentos relativos a apuração e destinação de numerário encontrado em máquinas de loterias apreendidas.

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado   O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 24 do Decreto n.º 5.282, de 18 de setembro de 2000, resolve baixar a seguinte…