SP – Portaria Municipal – Portaria nº 036/ SMSP/ GAB/ SEC/ 2007 – Determina a cassação de alvarás de bares, restaurantes e padarias que forem flagrados com máquinas de caça-níqueis, videobingo e videopôquer em São Paulo

Portaria nº 036/ SMSP/ GAB/ SEC/ 2007. O Secretário da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:  CONSIDERANDO a proliferação de equipamentos eletrônicos de jogos de azar (caça-níqueis, vídeo-pôquer, vídeo-bingo e similares), bem como as constantes reclamações recebidas pela PMSP…

Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior. O SECRETÁRIO DA RECEITA REDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259,…

SP — LEI N.º 12.519, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 — Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

LEI N.º 12.519, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei nº  184,   de 2003) Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º – Ficam proibidas a…