O futuro da cultura da ‘fezinha’ em pauta no Supremo Tribunal Federal

Na hipótese de o STF entender que o artigo 50 da LVP não foi recepcionado pela Constituição Federal, terá significativos impactos tanto nas investigações e processos em curso, que deverão ser arquivados ou trancados, quanto nas condenações definitivas — nesse caso, haverá de ser cessado o cumprimento das penas e restabelecida a primariedade dos acusados

A possibilidade de exploração dos jogos no Brasil, agora, nos três poderes

O Judiciário não apreciará aspectos culturais ou análise qualitativa sobre os jogos de fortuna (se esses são benéficos ou não para a sociedade). O STF se aterá à recepcionalidade do artigo frente à Constituição Federal que é posterior ao Decreto-Lei – a Suprema Corte analisará, portanto, a técnica jurídica, não tendo competência para legislar sobre o tema