A legalização dos jogos de azar poderia auxiliar na contribuição para a recuperação da economia brasileira via arrecadação tributária, bem como na geração de empregos no país

Na hipótese de o STF entender que o artigo 50 da LVP não foi recepcionado pela Constituição Federal, terá significativos impactos tanto nas investigações e processos em curso, que deverão ser arquivados ou trancados, quanto nas condenações definitivas — nesse caso, haverá de ser cessado o cumprimento das penas e restabelecida a primariedade dos acusados

O Judiciário não apreciará aspectos culturais ou análise qualitativa sobre os jogos de fortuna (se esses são benéficos ou não para a sociedade). O STF se aterá à recepcionalidade do artigo frente à Constituição Federal que é posterior ao Decreto-Lei – a Suprema Corte analisará, portanto, a técnica jurídica, não tendo competência para legislar sobre o tema

O Decreto 204/67 é claro em seu art. 17, quando estabelece que “os prêmios prescrevem em 90 (noventa) dias a contar da data da respectiva extração

Ministério da Economia edita norma para orientar organizações que desejem arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio

Agora, com aval do governo federal, a tendência é que os sorteios vão proliferar novamente, e não só na TV

O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, Ronan Moreira comenta a decisão do plenário do STF nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 4.986

Presidente do SinHoRes Osasco e vice-presidente de Relações Governamentais da FHORESP destaca em artigo a necessidade de liberação de cassinos em resorts e um olhar para economia subterrânea como cigarros ilegais, deliveries de alimentos clandestinos, jogos ilegais e a informal