CCJ do Senado debate legalização dos jogos de azar na próxima quinta-feira

O Senado realiza na próxima quinta-feira (9), às 10h, audiência pública sobre a regulamentação dos jogos de azar no País, como cassino, bingo, jogo do bicho e jogos online. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto já recebeu parecer favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), em novembro de 2023.

A reunião será destinada a instruir o Projeto de Lei 2234/2022, de iniciativa do deputado Renato Vianna, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.

Na Casa desde agosto de 2022, o texto seria votado pela comissão no dia 17 e 24 de abril, mas a decisão foi adiada para realização de audiência pública. Pelo acordo, firmado com os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE), a CCJ vai realizar audiência pública com cinco representantes favoráveis e contrários a aprovação da proposta.

Foi divulgada nesta segunda-feira (6) a lista dos 10 convidados para debater o projeto que revoga o Decreto-Lei nº 9.125, assinado em 1946 pelo então presidente da República Eurico Gaspar Dutra, que proibiu os jogos de azar.

Contrários à proposta foram convidados: Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil – ANFIP; Hermano Tavares, professor, médico psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO); André Rolim, empresário; Antônio Geraldo da Silva, médico psiquiatra e Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP e André Estevão Ubaldino Pereira, procurador da Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

Favoráveis à proposta foram convidados: Doreni Caramori, presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos – ABRAPE; Guilherme Luís Dias, Especialista em fiscalização e regulação; Thiago Borges, Vice-presidente Institucional da Associação Brasileira dos Resorts – Resorts; Alex Pariente, Vice-Presidente da operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional e Manoel Cardoso Linhares, presidente da Associação Brasileira da Industria de Hotéis – ABIH. Alguns convidados vão participar através de videoconferência.

Os convidados para a audiência pública foram escolhidos pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e senador Irajá (PSD-TO), que optou em convidar representantes do setor de hotéis e resorts.

Projeto de Lei 2234/22

O PL 2234/22 altera dispositivos de outras três leis que dizem respeito às corridas de cavalos, às sanções aos envolvidos com os jogos e aos pagamentos de apostas. Um dos objetivos do texto é que o poder público intervenha na atividade econômica a fim de prevenir e combater a prática de crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

De acordo com os requerimentos de realização de audiência pública dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Viana (Podemos-MG), o debate sobre o projeto é necessário porque “não há consenso sobre essa matéria” que é pauta no Congresso Nacional há muitos anos e, por mais que o relator seja favorável ao texto, ainda há muitas pessoas contrárias à legalização dos jogos sob argumento de que seria uma porta aberta para os “crimes de colarinho branco” e a evasão da receita do lucro dos jogos.

De acordo com o documento assinado por Girão, a liberação pode ainda fomentar crimes contra o patrimônio, como roubos e fraudes, e também contra a integridade sexual, como estupros. Além disso, o parlamentar cita os impactos no turismo brasileiro e na saúde de pessoas viciadas em jogos, que seriam mais facilmente “seduzidas” pelos cassinos e outras casas de apostas.

De acordo com o parecer de Irajá, a proposta atende aos critérios de aprovação, já que, segundo o parlamentar, apresenta constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. O senador ressalta que “as motivações normalmente utilizadas para se contrapor à liberação dos jogos de azar no Brasil”, que envolvem “suposta ofensa à moral e aos bons costumes” e questões religiosas, “não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no País de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”.

O relator aponta que, pela legislação brasileira, a economia deve ser regida pelos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho e, por isso, a prática de tais jogos, que configura atividade econômica “relevante”, deve “passar ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Brasileiro Jogo Legal apresentados pelo documento, este mercado ilegal movimentou, em 2014, entre R$ 8,6 bilhões e R$ 18,9 bilhões. “Atualizando esse montante à taxa de inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, o mercado de jogos de azar movimentaria de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023″, defende o senador.

Para realizar este movimento de tirar das “margens da supervisão estatal” os jogos de azar, o projeto de lei estabelece que o Ministério da Fazenda regulamente a exploração dos jogos e formule uma política de supervisão e fiscalização da atividade. Também é proposta a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) que, além do próprio Ministério, contaria também com empresas de auditoria contábil, entidades de autorregulação do mercado de jogos, empresas locadoras de máquinas, entidades turísticas e uma agência reguladora criada pelo Poder Executivo.