CDEICS rejeita fiscalização sobre métodos de pagamentos em sites de apostas esportivas sediados em outros países

Destaque I 15.06.21

Por: Elaine Silva

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Segundo o relator, deputado Geninho Zuliani, a CDEICS não tem competência para promover a fiscalização da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) aprovou na última quarta-feira (9) o parecer do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) pela rejeição da PFC 41/2019.

A maioria do colegiado aprovou o parecer pela não implementação da fiscalização sobre possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Banco Central do Brasil (Bacen) e Receita Federal.

Segundo o relator, a CDEICS não tem competência para promover a fiscalização proposta pelo deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR). O deputado Geninho Zuliani também destacou em seu relatório que o escopo da proposição não se enquadra em nenhum dos campos temáticos previstos no art. 32, VI do Regimento Interno, que detalha o rol de atividade abrangidas pela CDEICS.

CFFC não realiza audiência pública

Apesar da rejeição da PFC 41/2019 na CDEICS, a outra proposta semelhante, a PFC 011/2021, que está tramitando na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) sob relatoria do Deputado Pablo (PSL-AM), não realizou a audiência pública prevista para a última sexta-feira (11). O requerimento da audiência pública proposto pelos deputados Delegado Pablo e Orlando Silva, tem o objetivo de debater eventuais irregularidades efetivadas pelos sites de apostas, jogos de azar e atividade lotérica não autorizada hospedada fora do país.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Aureo Ribeiro deverá programar nova data para realização de Audiência Pública.

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