Congresso derruba vetos sobre Imposto de Renda em prêmios de disputas on-line

Apostas I 09.05.24

Por: Magno José

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Associação Brasileira de Fantasy Sport apoia a aprovação do PL 2797/21, que cria o Marco Legal dos Games
Entidade do setor pontua que definição da base de cálculo para apuração do IR dos jogadores de Fantasy Sport traz segurança jurídica tanto para empresas quanto para o regulador

A Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) comemora a derrubada dos vetos do Poder Executivo aos trechos da Lei 14.790/2023, que tratam da forma de incidência do Imposto de Renda sobre os prêmios de apostas esportivas e Fantasy Sports. O Congresso Nacional votou os vetos na tarde desta quinta-feira (09/05).

A ABFS defendeu a retirada de três vetos. Os dispositivos que agora retornam para a Lei 14.790/2023 dizem respeito a três pontos, sendo o primeiro referente à definição de “prêmio líquido”, que determina a base de cálculo para o IRPF no caso de pagamento de prêmios aos jogadores de Fantasy Sport. Outro ponto é sobre a faixa de isenção da tabela progressiva anual do IRPF, que define o pagamento do imposto a partir do prêmio líquido que exceder este valor. E o terceiro veto derrubado é sobre o prazo de apuração de pagamento do Imposto de Renda, que permite que o cálculo seja realizado em cima da apuração anual dos prêmios líquidos recebidos pelos jogadores de Fantasy Sport.

Segundo a diretora de Relações Governamentais da ABFS, Bárbara Teles, a definição contida em lei ordinária é benéfica para o mercado e para os jogadores. “A derrubada dos vetos dá ao setor de Fantasy Sport mais segurança e reforça o compromisso de transparência com os seus atletas, bem como proteção ao consumidor, que agora sabe de forma clara como se dará o recolhimento do IRPF no caso de premiações”.

Teles acrescenta um agradecimento aos envolvidos no resultado positivo. “A Associação Brasileira de Fantasy Sport agradece a sensibilidade dos parlamentares, assessores e governo ao firmarem o acordo para essa derrubada, por compreenderem a importância de se garantir a devida segurança jurídica para os setores envolvidos, principalmente do esporte eletrônico. Representa um importante avanço para o crescimento de empresas brasileiras no setor de Fantasy no Brasil, que agora dispõe de regras tributárias corretas e justas”, acrescenta.

 

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