Congresso tem sessão nesta quinta-feira para análise de vetos presidenciais

Apostas I 06.05.24

Por: Magno José

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Congresso tem sessão nesta quinta-feira para análise de vetos presidenciais
Na pauta, estão 32 vetos e dois projetos de lei. Entre as análises dos vetos está o VET 49/2023, que trata sobre imposto de renda sobre prêmios e é o item 24 da pauta da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (9). (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Senadores e deputados participam nesta quinta-feira (9), a partir de 10h, de sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais. Será a primeira sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano. Na pauta, estão 32 vetos e dois projetos de lei.

Marcada para a semana passada, a sessão foi adiada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, após consenso entre os líderes de bancadas. O governo ainda negocia quais vetos devem ser incluídos na cédula de votação e quais devem ser analisados de forma separada.

Setor defende a derrubada do Veto 49 da Lei 14.790/23 que trata sobre a tributação dos apostadores

Entre as propostas está o Veto 49, que trata sobre imposto de renda sobre prêmios e é o item 24 da pauta da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (9). O veto foi recomendado pelo Ministério da Fazenda sob alegação de “isonomia tributária”.

O setor de apostas defende a derrubada pelo Congresso Nacional do VET 49/2023’ (Veto 49/2023 à Lei 14.790, de 2023) ao artigo 31 da Lei 14.790/23 (dispositivos 49.23.001; 49.23.002; e 49.23.003 do VET 49/2023), que trata sobre imposto de renda sobre prêmios.

Entenda o caso

Seguindo orientação do Ministério da Fazenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com três vetos o projeto de lei 3626/23, que tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação de apostas esportivas e jogos online.

O Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

1º, § 2º e § 3º do art. 31 do Projeto de Lei.

“§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.”

“§ 2º O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.”

“§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.”

Como ficou

Art. 31. Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

A exclusão da isenção da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF de prêmios inferiores a R$ 2.640,00 vai obrigar a todos os apostadores a pagarem 15% de imposto de renda sobre os ganhos nas apostas esportivas e jogos online.

Além disso, foi retirada a definição de prêmio líquido, que no texto aprovado pelo Congresso estabelecia com o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

Também foi excluído o período de apuração deste tributo sobre os prêmios. O projeto de lei previa um ano, mas os operadores entendem que no mínimo deve ser trimestral.

Estes tópicos devem ser tratados através de portarias da Receita Federal, caso o veto seja mantido.

Consequência

Alteração na base de cálculo da tributação do jogador implicará em uma experiência ruim ao usuário, desestimulando que ele permaneça no mercado regulado.

A consequência natural será a queda drástica nos investimentos por parte das empresas do setor e uma consequente arrecadação irrisória por parte do Governo Federal, frustrando não só a expectativa de toda a cadeia produtiva do setor, incluindo entidades esportivas patrocinadas e meios de comunicação, assim como do mercado consumidor, que seguirá desamparado.

Para derrubar um veto presidencial, são necessários os votos contrários de pelo menos 257 deputados e 41 senadores, computados separadamente.

 

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