Entra em vigor lei que garante recursos das loterias para segurança pública nos estados e no DF

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O crédito suplementar é oriundo do superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de despesas previstas anteriormente

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o projeto que abre um crédito suplementar de quase R$ 776 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/20). A proposta foi transformada na Lei 14.005/20, publicada no Diário Oficial da União.

Os recursos serão transferidos para os estados e o Distrito Federal. A liberação da verba decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o repasse das loterias oficiais aos entes federativos para ações na área de segurança pública.

Do valor liberado, R$ 584,4 milhões vão para a ação Aprimoramento da Segurança Pública Nacional, que inclui, por exemplo, reaparelhamento de polícias e construção ou reforma de delegacias. O restante (R$ 191,6 milhões) seguirá para projetos estaduais de segurança pública, com ênfase no combate à corrupção, e aos crimes organizados e violentos.

O crédito suplementar é oriundo do superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de despesas previstas anteriormente. O projeto foi aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional em maio. O relator da proposta foi o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). (Agência Câmara de Notícias)

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