Gilmar Mendes dá celeridade nas ADPFs 492 e 493

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O ministro Gilmar Mendes é o relator das ADPFs 492 e 493

O ministro Gilmar Mendes, relator das arguições de descumprimento de preceito fundamental – ADPFs 492 e 493 ajuizadas nesta segunda-feira (23) no Supremo Tribunal Federal – STF pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE), questionando o monopólio da União na exploração das loterias, emitiu despacho nesta terça-feira (24) solicitou informações no prazo de 10 dias e posteriormente que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

“Adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se.”

Pelo visto o ministro deseja dar celeridade as duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 492 e 493) provocadas por determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento em decreto-lei de 1967, “que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria”.

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