Governo Federal promete acabar com a concorrência dos jogos ilegais no Brasil

Uma leitura detalhada no Plano de Negócios e no edital da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX constata-se que existem promessas, que serão difíceis de concretizar. Uma delas está descrita na página 43 do ‘Estudo de Viabilidade Técnica Econômico-Financeira – Volume 2 – Plano de Negócios’, que promete de forma genérica acabar com a concorrência do jogo ilegal através de ‘medidas cabíveis’, mas sem definir métodos e estratégias.

“Foi estimado o mercado potencial para o negócio de loteria instantânea no Brasil, o qual totaliza aproximadamente 79 milhões de pessoas (conforme sumarizado no gráfico 20), as quais seriam atendidas por cerca de 65,1 mil pontos de venda espalhados por todo o território nacional. Esse mercado foi projetado no modelo de negócios como um mercado monopolista e, portanto, foi considerado que o Governo Federal tomará todas as medidas cabíveis e necessárias para acabar com concorrências de jogos ilegais no Brasil”, informa o documento.  

Temos dificuldades em saber como esta promessa será concretizada, podendo inclusive gerar descrédito ao processo de concessão da Lotex. A inapetência e a omissão do governo federal e do Congresso Nacional em legalizar e regular este setor gerou um incremento no jogo clandestino ao longo dos últimos 76 anos. O crescimento do mercado de apostas esportivas nos últimos anos é uma clara comprovação que não existe uma política para combater e nem normatizar esta atividade.

Cálculos baseados num possível monopólio

Outra premissa que poderá gerar distorções nas estimativas do governo é o fato dos cálculos do Plano de Negócios ter sido projetado em um “modelo de negócios como um mercado monopolista”. Esta afirmação não é real, pois temos que considerar as concorrências do universo de jogos regulados (Loterias Caixa) e não regulados (jogos clandestinos), títulos de capitalização premiados, aumento da participação das loterias instantâneas estaduais (caso o STF não concorde com a tese da SEAE) e a aprovação de projeto de lei para liberação dos jogos ainda não regulados pelo Congresso Nacional. O próprio BNDES cita na página 31 do Plano de Negócios estes fatores como ‘Ameaças’.

Gasto per capto de R$ 52,30 com instantânea

O fato do Plano de negócios ter sido baseado em benchmarks e mercados já amadurecidos poderá gerar nova distorção. Baseada na premissa de que os clientes potencialmente gastariam a relação de 0,34% do PIB per capita em jogos de loteria instantânea, o que representa cerca de R$ 52,30 no primeiro ano em gastos dessa natureza. Utilizou-se como referência para a premissa de percentual de gasto em loteria instantânea, a média da amostra selecionada de benchmarks, mantendo-se esse valor constante ao longo da projeção. Considerou-se também um aumento do ticket médio, de R$ 3,50 no primeiro mês de operação para R$ 10 na maturidade. Especialistas comentaram com o BNL que será difícil a introdução de loterias instantâneas no valor de R$ 10.

Ponto de venda com renda estimada de menos de R$ 500,00 mensal

Com a estimativa definida no Pano de Negócios, que a operação da Lotex terá cerca de 65,1 mil pontos de venda espalhados por todo o território nacional, é possível calcular a rentabilidade destes PDVs. Divide-se a previsão de faturamento de R$ 500 milhões no décimo ano (quando o produto estará amadurecido) pelos pontos de venda e chegaremos ao valor de R$ 7.680,00 mensal. Como a comissão do ponto de venda é de 6,4%, cada revendedor receberá uma média de R$ 491,00. Apenas para lembrar que loteria instantânea é venda direta e não cabe consignação.

Outras questões

Existem outras questões na modelagem da Lotex que não foram informadas no edital, ou estão duvidosas, como os prêmios prescritos que não estipula o prazo para encerramento da série. Uma outra questão é que para preservar os interesses das causas sociais que se beneficiarão dos recursos, a empresa operadora deveria recolher o pagamento para o governo mensalmente e não a cada três meses, como previsto.

O edital também não informa o custo com o a Caixa Econômica Federal para celebrar os convênios com os clubes de futebol, como previsto na lei que criou a Lotex, nem tampouco o custo pelo uso da rede lotérica como canal de venda.