O mercado de apostas esportivas on-line experimentou crescimento notável, quase quintuplicou seu tamanho de 2020 para 2022. Esse fenômeno mundial e seu dinamismo demonstram o interesse do público. No Brasil, a regulamentação do setor — efetivada pela Lei 14.790/2023 — chegou para dar transparência e segurança aos consumidores.
A legislação não apenas trouxe clareza jurídica ao setor, mas também estabeleceu medidas cruciais para lidar com desafios delicados. A tributação de empresas e apostadores visa a garantir a integridade do mercado, prevenindo lavagem de dinheiro, assegurando o jogo responsável e evitando manipulação de resultados.
O Ministério da Fazenda, agora empoderado pela nova lei, pode solicitar a remoção de sites de empresas não licenciadas, promovendo a transparência e a segurança dos usuários. A imposição de transações apenas por meio de empresas de pagamento autorizadas pelo Banco Central e a necessidade de certificados para sistemas eletrônicos atestam o compromisso com a legalidade e a conformidade. Ganham o mercado, o governo e os brasileiros, que se divertirão num ambiente seguro e controlado.
A nova era regulatória também estabelece padrões para publicidade, dirigindo ações apenas para maiores de idade, incluindo advertências sobre a importância de jogar com responsabilidade e rejeitando a ideia do jogo como fonte de renda. Ele deve ser apenas uma diversão.
Além disso, a lei prevê a destinação dos impostos e de 12% do montante arrecadado pelas empresas (gross gaming revenues) para setores cruciais, como educação, saúde, turismo, segurança pública, esporte e seguridade social. Isso representa um compromisso do setor em contribuir para o desenvolvimento do país.
A estimativa de arrecadação anual com a receita derivada do setor regulado varia de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Estima-se que serão R$ 3 bilhões apenas com autorizações para operar no Brasil já em 2024. Esse montante reflete o potencial econômico inexplorado que agora será destinado ao benefício de todos os brasileiros.
A constatação recente de que brasileiros gastaram R$ 54 bilhões em apostas on-line no ano passado em sites situados no exterior destaca não apenas a popularidade crescente dessa forma de entretenimento, mas também a necessidade urgente de trazer esses consumidores para o mercado regulado brasileiro.
A regulamentação é uma resposta apropriada para lidar com essa realidade. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) esteve ao lado do governo e do Congresso ao longo do processo legislativo. Agora, mantém sua abordagem proativa na fase de elaboração de normas pela Fazenda para viabilizar a aplicação da lei.
Ao observarmos o cenário, é evidente que o interesse pelas apostas on-line continuará crescendo. Mas a nova lei não criou ou incentivou as apostas ou jogos. Apenas impôs regras a um mercado que sempre existiu. Daí seu mérito. A regulação trouxe consigo não só medidas de controle, mas também uma oportunidade única para fortalecer a economia do Brasil.
(*) Wesley Cardia é presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias. O artigo foi publicado no O Globo desta segunda-feira.
