Federal I 05.05.22

Federal I 05.05.22

LEI Nº 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

LEI Nº 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas as entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização. § 1º É...

Federal I 02.05.22

Federal I 02.05.22

Versão 08 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA – ‘+Milionária’ e times da Timemania para o biênio 2022-2024

A Caixa Econômica Federal publicou Circular nº 990 no Diário Oficial da União desta segunda-feira com a nova versão do Manual de Produtos das Loterias CAIXA que contempla a inclusão da nova modalidade ‘+ Milionária’ e a relação de times participantes da Timemania para o biênio 2022-2024. A estimativa é que a primeira extração da ‘+ Milionária’ será realizada no dia 28 de maio. A Versão 08 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA consolida disposições normativas acerca das loterias...

Loterias Estaduais I 28.04.22

Loterias Estaduais I 28.04.22

Decreto nº 10.843/2022 – Regulamentação da Loteria do Estado do Paraná – Lotepar

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N° 10.843/2022 REGULAMENTO DA LOTERIA DO ESTADO DO PARANÁ TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º A Loteria do Estado do Paraná – LOTEPAR, criada pela Lei nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021, é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, com receita própria e autonomia técnica e administrativa, e vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo único. A LOTEPAR tem como finalidade gerar...

Federal I 18.04.22

Federal I 18.04.22

PORTARIA SECAP-SUPES/ME Nº 3.346, DE 13 DE ABRIL DE 2022 – Autoriza a instituição de nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos ‘+ Milionária’

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria PORTARIA SECAP-SUPES/ME Nº 3.346, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a instituição de nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DE PRÊMIOS E SORTEIOS DA SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a combinação do disposto...

Loterias Estaduais I 24.01.22

Loterias Estaduais I 24.01.22

RR – Roraima: Lei nº 1.636, de 18 de janeiro de 2022 – Institui o Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima – LOTERR e dá outras providências.

Lei nº 1.636, de 18 de janeiro de 2022 Institui o Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima – LOTERR e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima – LOTERR, destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção da seguridade social, da segurança pública, do desporto e...

Loterias Estaduais I 11.01.22

Loterias Estaduais I 11.01.22

SC – Loteria de Santa Catarina – Lei Nº 18334 DE 06/01/2022

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou a Lei 18.334, que institui o Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza. A lei permite a criação da Loteria do Estado de Santa Catarina, para que os recursos deste serviço possam ser aplicados no Fundo Social. A lei estabelece que o Poder Executivo está autorizado a instituir e explorar, na forma do art. 175 da Constituição da República, a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o...