Legislação - BNLData

Ministério da Fazenda nomeia equipe da Coordenador-Geral de Promoção Comercial 1

Federal I 01.08.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.233, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

PORTARIA SPA/MF Nº 1.233, DE 31 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo...

Federal I 31.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.212, DE 30 DE JULHO DE 2024 – Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa

PORTARIA SPA/MF Nº 1.212, DE 30 DE JULHO DE 2024 Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907,...

Federal I 31.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.231, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores

PORTARIA SPA/MF Nº 1.231, DE 31 DE JULHO DE 2024 Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29...

Federal I 31.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.225, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

PORTARIA SPA/MF Nº 1.225, DE 31 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas, de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I,...

Federal I 29.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.207, DE 29 DE JULHO DE 2024 – Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo

PORTARIA SPA/MF Nº 1.207, DE 29 DE JULHO DE 2024 Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e altera a Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024. O SECRETÁRIO DE...

ISS de 2% em São Paulo para empresas de apostas, fantasy e títulos de capitalização vai gerar um impacto de R$ 1,69 milhão

Loterias Estaduais e Municipais I 26.07.24

LEI Nº 18.172, DE 25 DE JULHO DE 2024 – Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 18.172, DE 25 DE JULHO DE 2024 (Projeto de Lei nº 456/24, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de São Paulo, e dá outras providências. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de julho de 2024, decretou e eu promulgo a seguinte lei:...