Federal I 25.06.20

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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2020 (MP 923/2020)

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2020 (MP 923/2020)  (Medida Provisória nº 923, de 2020) Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, por...

Federal I 08.11.19

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CIRCULAR Nº 879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 – Regulação da Loteria de Prognóstico Específico Sobre o Resultado de Sorteios de Números e de Entidades de Prática Desportiva: Loto XIII – Timemania

CIRCULAR Nº 879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 Regulação da Loteria de Prognóstico Específico Sobre o Resultado de Sorteios de Números e de Entidades de Prática Desportiva: Loto XIII – Timemania O Vice-Presidente Agente Operador da Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso de suas atribuições, baixa a presente Circular CAIXA. 1 O concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional – LOTO XIII -TIMEMANIA,...

Federal I 08.11.19

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CIRCULAR Nº 878, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 – Regulação das Loterias de Números: Loto III – Quina / Loto V – Mega- Sena / Loto VIII Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII – Lotofácil/ Loto XIV – Dia de Sorte.

CIRCULAR Nº 878, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 Regulação das Loterias de Números: Loto III – Quina / Loto V – Mega- Sena / Loto VIII Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII – Lotofácil/ Loto XIV – Dia de Sorte. O Vice-presidente Agente Operador da Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso de suas atribuições, baixa a presente Circular CAIXA. 1 Os concursos de Prognósticos sobre os resultados de Sorteios de Números- LOTO III –...

Federal I 08.11.19

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Circular nº 877, DE 7 de Novembro de 2019 – Regulação das Loterias de Prognósticos Esportivos Loto X -Loteca E Loto XI – Lotogol

Circular nº 877, DE 7 de Novembro de 2019 Regulação das Loterias de Prognósticos Esportivos Loto X -Loteca E Loto XI – Lotogol O Vice-presidente Agente Operador da Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso de suas atribuições, baixa a presente Circular CAIXA. 1 Os concursos de Prognósticos Esportivos LOTO X – LOTECA e LOTO XI – LOTOGOL, promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio, são autorizados pelo Decreto-Lei nº 594, de 27/05/69, como modalidade de Loteria...

Federal I 04.11.19

Federal I 04.11.19

PORTARIA SECAP Nº 8061, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

PORTARIA Nº 8061, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza a Caixa Econômica Federal a promover ajuste nos preços de apostas, que especifica, e dá outras providências. O Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, considerando o disposto no Decreto-lei 204, de 27 de fevereiro de 1967, nas Leis 6.717, de 12 de novembro de 1979, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018,...

Federal I 08.08.19

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CIRCULAR CAIXA Nº 859, de 6 de agosto de 2019 – Regulamentação das Permissões Lotéricas

CIRCULAR Nº 859, de 6 de agosto de 2019 Regulamentação das Permissões Lotéricas A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de 28.03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lotes 3 e 4, em Brasília/DF, no...