
DECRETO No 6.703, de 28 de novembro de 2023 – Regulamenta a Lei no 4.136, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Loteria do Estado do Tocantins, e adota outras providências
DECRETO No 6.703, de 28 de novembro de 2023. Regulamenta a Lei no 4.136, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Loteria do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1o Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei no 4.136, de 12 de janeiro de 2023, que...