Decreto Nº 48.806 de 21 de novembro de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO – DECRETO Nº 48.806 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ESTABELECE CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS PELOS INTERESSADOS NA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS PREVISTAS E AUTORIZADAS NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES, INCLUSIVE AQUELAS INSTITUÍDAS E ESPECIFICADAS NOS ARTS. 14, §1º E 29, AMBOS DA LEI Nº 13.756/2018, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO: – o Processo … Continue lendo Decreto Nº 48.806 de 21 de novembro de 2023