PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2020 (MP 923/2020)  (Medida Provisória nº 923, de 2020) Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, por … Continue lendo PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2020 (MP 923/2020)